05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007846-36.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonya das Graças Silva - Rnc Comercial de Veículos Ltda. (Renault Carrera) - - Renault do Brasil S.a. -

Vistos.

SONYA DAS GRAÇAS SILVA ajuizou a presente ação em face de RNC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. e RENAULT DO BRASIL S/A., alegando, em breve síntese, ter adquirido veículo em novembro/2021, que passou a apresentar problemas poucos meses depois, incompatíveis com um carro novo.

Asseverou que, apesar de vários reparos realizados, o vício não foi sanado.

Postulou indenização por danos morais e substituição do automóvel por outro idêntico zero km, ou então restituição do montante pago.

Citada, a requerida RNC apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e arguindo prejudicial de decadência.

Sustentou ter prestado o devido atendimento em todas as ocasiões em que foi procurada pela autora e submeteu o veículo a serviços de reparos, com resolução dos problemas.

Argumentou que a quilometragem do veículo é indício de que a requerente não ficou impossibilitada de utilizar o automóvel.

A requerida Renault, em sua defesa, impugnou o benefício da justiça gratuita concedida à autora e também arguiu prejudicial de decadência.

Aduziu terem sido realizados todos os reparos necessários e que os problemas verificados não extrapolam a normalidade, pois veículos necessitam ajustes e manutenção periódica.

Impugnou o pedido indenizatório.

Houve réplica e oportunidade de especificação de provas a produzir.

O feito foi saneado a fls. 252/254, afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial técnica.

Juntado o laudo pericial (fls. 315/326), as partes foram intimadas a se manifestar. É o sucinto relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

As questões preliminares e prejudiciais foram apreciadas pela decisão saneadora a fls. 252/254, cujo teor fica nesta oportunidade reiterado.

No mérito, a ação é improcedente.

As ordens de serviço a fls. 17/18 e ficha de revisão a fls. 19/22 indicam reclamações de infiltração de água e barulhos.

Ao que consta nenhum desses problemas impediu a utilização do veículo e, após verificação por profissional, foram realizados serviços de reparo.

A autora alegou que, apesar dos serviços realizados, não houve solução definitiva dos defeitos/vícios, permanecendo pontos de infiltração de água.

No entanto, de acordo com o informado pela requerida RNC, após o último exame do veículo, ocasião em que não foi verificado qualquer problema, a requerente não retornou nem entrou em contato (fl. 87) - ponto que não foi impugnado em réplica e, portanto, tornou-se incontroverso.

Na perícia, ficou consignado que o automóvel estava em condições de uso e vinha sendo utilizado normalmente (fl. 325).

O Sr.

Perito realizou testes no veículo para verificar se ainda persistiam os problemas relatados, tendo concluído que o problema de infiltração foi resolvido, não tendo havido depreciação adicional do veículo, que estava em perfeitas condições de uso e segurança (fl. 326).

O conteúdo do laudo pericial, portanto, não indica vícios capazes de anular o negócio jurídico ou rescindir o contrato por culpa das rés, que cumpriram o dever de sanar os vícios identificados, afastando a incidência do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante desse panorama, não há como se acolher o pleito formulado na inicial para substituição do veículo por outro idêntico ou restituição do valor gasto na compra.

Por fim, da situação narrada também não se extrai tenha havido ofensa à honra ou dignidade da requerente por parte das empresas rés apta a lhe ocasionar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral.

E, no caso em tela, as requeridas prestaram atendimento adequado à autora, não tendo sido descrita nos autos situação que ultrapasse o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, a autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observada eventual gratuidade concedida nestes autos.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.

I. - ADV: AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), ADALBERTO JORDÃO ALVES (OAB 431363/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)
04/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:12

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
11/05/2025 02:58

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 21:31

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:25

Suspensão do Prazo
29/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 17:30

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:27

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 19:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 19:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 08:45

Expedição de Carta.
15/05/2023 08:45

Expedição de Carta.
15/05/2023 08:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2023 18:17

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:49

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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