28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Murip Chihab Godoy Yassin (OAB 478746/SP) Processo 1500952-96.2022.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: DEYVID KAIO MENEZES -

Vistos.

As alegações lançadas na respeitável defesa preliminar são relativas ao mérito e demandam dilação probatória.

Tenho, portanto, que não é possível alcançar-se a absolvição sumária nessa fase processual.

Diante das provas indiciarias não se conclui pela existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Há necessidade, portanto, de aprofundar-se na análise do mérito para apuração da verdade real, e, consequentemente, há necessidade de prosseguir-se com a abertura da fase instrutória.

Também não há como se reconhecer que o fato narrado não constitui crime.

Isto porque os indícios colhidos subsumem-se à norma penal incriminadora pela qual o réu foi denunciado; ao menos é isso que se pode concluir nessa fase de cognição sumária afeta ao início da ação penal.

Registre-se, ainda, não ser o caso de extinção de punibilidade do agente, uma vez que ausentes àquelas circunstâncias legais que a determinam.

Por fim, oportuno consignar que a absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos.

Deste modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal.

Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 15:00 HORAS.

Nos termos do Provimento 2.651/2022 (art.8º), que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada de forma mista, nos seguintes moldes: a) representante do Ministério Público, defensor do acusado, e testemunha via videoconferência, e b) vítima e acusado na forma presencial.

Para tanto, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) Expeça-se mandado para intimar o acusado para participar presencialmente da audiência e ser interrogado na data acima designada, sob pena de revelia; b) Intimem-se, por mandado, a vítima para participação pessoal na audiência. c) Intime-se e requisite-se o policial civil para a participação virtual na audiência; d) Providencie a servidora responsável pela realização das audiências o encaminhamento dos links que forem necessários; e) Dê-se ciência ao Ministério Público; f) Intime-se o(a) defensor(a) do acusado por meio do diário eletrônico.

Intime-se.
23/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:55

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:20

Juntada de Mandado
21/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/08/2023 14:23

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 10:58

Juntada de Mandado
08/08/2023 14:56

Expedição de Mandado.
08/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:46

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:46

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:46

Expedição de Ofício.
07/08/2023 11:46

Expedição de Ofício.
04/08/2023 15:56

Evoluída a classe de 279 para 283
04/08/2023 15:49

Processo Reativado
03/08/2023 10:41

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2023 11:59

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:17

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:11

Juntada de Ofício
28/02/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:19

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:19

Juntada de Ofício
09/11/2022 14:14

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:56

Arquivado Provisoramente
09/11/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:54

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 15:26

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:38

Expedição de Ofício.
01/11/2022 15:59

Expedição de Carta.
01/11/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:54

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
21/10/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 10:27

Juntada de Mandado
09/09/2022 10:56

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 15:11

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:09

Expedição de Mandado.
17/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:47

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/10/2022 02:00:00, 2ª Vara.
16/08/2022 14:08

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:57

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:03

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:07

Conclusos para despacho
11/08/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:11

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 12:54

Expedição de Certidão.
24/06/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 11:42

Expedição de Certidão.
09/06/2022 18:00

Expedição de Certidão.
09/06/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 15:35

Expedição de Certidão.
07/05/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
13/04/2022 10:46

Expedição de Certidão.
13/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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