TJSP - 1001542-91.2023.8.26.0014

1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ: 13.530.225/0001-00

Advogados

LORENA ANN PEREIRA REZENDE

OAB: 45239/BA

CPF *18.***.*09-16

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ESTADO DE SAO PAULO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO)

CNPJ: 71.584.833/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 01:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/05/2025 01:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/05/2025 03:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/05/2025 19:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 18:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 13:26

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 13:07

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 11:01

    Ato ordinatório

  • 29/04/2025 10:16

    Apelação/Razões Juntada

  • 28/04/2025 12:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 10:53

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 09:55

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 21/04/2025 20:16

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 18:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 18:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 18:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 15:11

    Petição Juntada

  • 12/11/2024 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 13:55

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2024 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 13:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/11/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 00:39

    Embargos de Declaração Juntados

  • 08/10/2024 05:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2024 05:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/10/2024 15:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/10/2024 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 14:28

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 13:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 13:10

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/02/2024 21:15

    Conclusos para Sentença

  • 01/02/2024 21:12

    Decurso de Prazo

  • 01/02/2024 21:07

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 01/02/2024 21:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/01/2024 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2023 22:37

    Petição Juntada

  • 17/11/2023 05:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2023 05:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/11/2023 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 02:02

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 14:50

    Ato ordinatório

  • 01/11/2023 12:37

    Contestação Juntada

  • 30/09/2023 15:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/09/2023 15:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/09/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 02:16

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 22:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2023 22:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2023 22:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/09/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 09:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2023 08:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2023 08:58

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/09/2023 08:58

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/09/2023 09:18

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lorena Ann Pereira Rezende (OAB 45239/BA) Processo 1001542-91.2023.8.26.0014 - Petição Cível - Reqte: Lpatsa Alimentacao e Terceirizacao de Servicos Administrativos Ltda -

    Vistos.

    A requerente distribuiu ação anulatória de débitos de ICMS DIFAL contra a Procuradoria Geral do Estado, entretanto, este juízo é incompetente para conhecer do pedido.

    O artigo 1º, do Provimento nº 778/2002, do Conselho Superior da Magistratura, aplicável por analogia a Comarca da Capital dispõe que: Os Serviços Anexos das Fazendas Públicas das Comarcas do Interior do Estado têm atribuição restrita ao processamento e julgamento das execuções fiscais, reguladas pela Lei Federal nº 6.830/80, e respectivos embargos, que, segundo a lei processual, tenham por competente o foro da respectiva Comarca.

    Nesse sentido a deliberação de 08/05/2017, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 17/05/2017 consubstanciada no Comunicado 260/2017 que estabeleceu: Na Comarca da Capital, a competência das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública é absoluta e limita-se ao processamento de execuções fiscais e correspondentes embargos, de modo que não é possível, em relação às Varas da Fazenda Pública, a modificação de competência por motivo de conexão ou continência (Cód.

    De Proc.

    Civil, art. 54), nem a reunião de processos ante risco eventual de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes (Cód.

    De Proc.

    Civil, § 3º do art.55)..

    E ainda: Conflito Negativo de Competência - Ação Ordinária de Compensação promovida contra a Municipalidade de São Paulo - Existência de execução fiscal anterior envolvendo o débito que pretende compensar - Aplicação do Provimento n° 778/2002 do CSM Competência restrita de Vara de Execuções da Fazenda Pública para processar e julgar apenas execuções fiscais e respectivos embargos - Impossibilidade de reunião dos processos por conexão.

    Precedentes desta Egrégia Câmara Especial. (Conflito de Competência nº 994090014060 Câmara Especial Rel.

    Eduardo Gouvêa j. 20.07.2009).

    Assim, não sendo competente para conhecer e processar a presente ação remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo, após as devidas anotações.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 10:59

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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