20/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/02/2025 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:18

Remetido ao DJE
23/01/2025 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/10/2024 05:38

Petição Juntada
12/09/2024 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:19

Remetido ao DJE
01/09/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 20:49

Julgada Procedente a Ação
11/04/2024 09:03

Conclusos para Sentença
11/04/2024 08:57

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2024 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/12/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2023 03:15

Suspensão do Prazo
08/12/2023 05:33

Réplica Juntada
13/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:33

Remetido ao DJE
09/11/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 15:20

Contestação Juntada
25/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto de Faria (OAB 157051/SP) Processo 1022986-88.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo Adegas - Diz o autor, em síntese, que foi-lhe aplicada penalidade de cassação de CNH pelo prazo de 2 anos, com início em 15/04/2020 e término em 15/04/2022.

Findo o prazo de suspensão, buscou novamente obter habilitação, sendo informado, contudo, que o período da penalidade seria de 14/12/2022 até 14/12/2024.

Isso ocorreu porque, em verdade, os prazos estiveram suspensos durante a pandemia de Covid-19, entendendo a ré que não houve cumprimento da penalidade.

Entende o autor que está sendo apenado duas vezes pelo mesmo fato.

Sustenta, ademais, que a entrega da CNH não é ato essencial para constatar-se o cumprimento da penalidade.

Daí a pretender a concessão de tutela provisória para que seja retificado seu prontuário, registrando-se o cumprimento de pena no primeiro período mencionado.

A tutela provisória não comporta deferimento, porque ausente requisito essencial para sua concessão, qual seja, a probabilidade do direito invocado.

Consta à fl. 36 notificação do autor sobre a suspensão dos prazos em razão da pandemia de Covid-19 (com indicação apócrifa das palavras notificação ñ recebida).

A suspensão não produziu efeitos sobre o cumprimento da pena, mas, sim, sobre o prazo para manejo de recurso administrativo.

Desta feita, reconheceu a Administração que, em razão da suspensão do prazo recursal, não havia, ainda, decisão definitiva a possibilitar o cumprimento da pena.

Inconteste, ademais, pela própria narrativa autoral, que não a CNH não foi entregue.

Logo, nada indica que o autor, de fato, cumpriu a penalidade imposta no primeiro período mencionado.

Não é demais ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de sorte que somente em cognição exauriente da causa, após formação do contraditório, será possível bem analisar a questão.

Por ora, em cognição sumária, não há elementos suficientes para certificação, ainda que provisória, do direito pretendido.

Nesses termos, INDEFIRO a tutela provisória.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.
24/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:03

Mandado de Citação Expedido
23/08/2023 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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