18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1534929-77.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALASSANE NDIAYE - - MAME BALLA KA -

Vistos.

Preliminarmente, indefiro a inclusão do polo passivo, para o que o denunciante deve se valer do veículo processual adequado.

No mais, a resposta escrita não apresenta elementos que demonstrem a falta de justa causa para a ação penal.

A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato em todas suas circunstâncias.

Existem indícios de autoria e prova da materialidade, já indicados na decisão de recebimento, os quais não são, prima facie, abalados pelas teses da Defesa.

Com efeito, nesta fase não se exige - e nem se poderia exigir - prova robusta quanto à autoria, vez que a instrução sequer foi iniciada e é esse o momento adequado para sua produção, bastando para o recebimento da denúncia a existência de elementos indiciários mínimos.

Assim também vem decidindo os Tribunais Superiores: A Corte Especial do STJ é assente quanto ao reconhecimento de que a justa causa está associada à existência de suporte probatório mínimo da acusação (APn .517/CE, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 10.4.2013; APn .675/GO, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 21.2.2013; APn .422/RR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 25.8.2010; AgRg na APn .510/BA, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 23.11.2009).

No mais, as teses da Defesa confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente - ADV: ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP), ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP)
17/09/2025 21:30

Expedição de Mandado.
17/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/09/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Leonardo Valente Barreiros, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ALASSANE NDIAYE, Senegalês, Solteiro, Vendedor, RG 71448206, pai Mamadou Ndiaye, mãe Mamasse Ndiaye, Nascido/Nascida 11/11/1991, de cor Preto, Outros Dados: TEL.: (11) 53797717, (54) 981161869, (54) 999926024., com endereço à RUA CLODOVEU GUILHERME ZANOTTO, 130, CHARQUEADAS, CEP 95110-625, Caxias do Sul - RS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 311 § 2º, III e Art. 180 "caput" ambos c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1534929-77.2023.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso procedimento que, em circunstâncias que perduraram até 11 de dezembro de 2023, por volta das 21h50min, na Rua Brigadeiro Machado, 89, Brás, São Paulo/SP, MAMA BALLA KA e ALESSANE NDIAYE (vulgo “Billy Africano”), ambos estrangeiros, qualificados, respectivamente a fls. 16 e 03, agindo em concurso, previamente ajustados e com unidade de desígnios, adquiriram, receberam, transportaram, conduziram e de qualquer forma utilizaram, em proveito próprio, o veículo Volkswagen/Crossfox, placas originais FOX8229, avaliado em R$ 35.000,00, que sabiam ser produto de crime anterior e devessem saber estar com sinal identificador adulterado, de propriedade de Marcelo Henrique Ferreira Pitta. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 11 de setembro de 2025.
11/09/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:01

Protocolo Juntado
15/05/2025 16:57

Expedição de Carta precatória.
14/05/2025 18:11

Expedição de Mandado.
14/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/03/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 14:26

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:32

Juntada de Mandado
05/03/2025 11:54

Expedição de Mandado.
05/03/2025 11:54

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:51

Expedição de Ofício.
28/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 02:00:00, 8ª Vara Criminal.
25/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 15:24

Expedição de Ofício.
11/02/2025 15:24

Expedição de Ofício.
11/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:16

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:15

Expedição de Mandado.
04/02/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:47

Evoluída a classe de 279 para 283
21/01/2025 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Denúncia
15/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/10/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 06:48

Suspensão do Prazo
10/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
10/01/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/01/2024 10:58

Evoluída a classe de 279 para 283
19/12/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2023 14:34

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:51

Expedição de Alvará.
12/12/2023 15:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:20

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:19

Mudança de Magistrado
12/12/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:14

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/12/2023 05:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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