12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001361-82.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Núcleo Educacional Amor Ao Saber - Carolina Aparecida de Souza Candido e outro - Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a exequente sustenta ser credora da executada Carolina em decorrência de um contrato de prestação de serviços educacionais ao filho da executada.

Requereu a exequente, nas fls. 140/142, a inclusão de MARCOS PAULO CANDIDO no polo passivo do presente feito, genitor do aluno a que o contrato de prestação de serviços educacionais faz menção (10/14).

Melhor refletindo sobre a controvérsia, há possibilidade de inclusão do genitor no polo passivo do presente feito, mesmo que este não conste no contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de sua responsabilidade em garantir a educação do infante.

Neste sentido, confira-se elucidativo julgado do E.

TJSP: AÇÃO DE COBRANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A GENITORA DA ALUNA FOSSE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DE NÃO FIGURAR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA.

CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM MAIORIA NO TRIBUNAL DE SÃO PAULO, DE QUE AMBOS OS PAIS DETÊM LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESPONDEREM PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INCLUEM OS GENITORES COMO RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E PELA ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ECONOMIA DOMÉSTICA E POR EXTENSÃO PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ASSINOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL FINANCEIRO. "2.

A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO É DAQUELE QUE ESTIVER NOMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. 3.

AQUELES QUE SE OBRIGAM, POR FORÇA DA LEI OU DO CONTRATO, SOLIDARIAMENTE À SATISFAÇÃO DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES, APESAR DE NÃO NOMINADOS NO TÍTULO, POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA PARA A EXECUÇÃO. 4.

NOS ARTS. 1.643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL, O LEGISLADOR RECONHECEU QUE, PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, E, ASSIM, NOTADAMENTE, EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O CASAL RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE, PODENDO-SE POSTULAR A EXCUSSÃO DOS BENS DO LEGITIMADO ORDINÁRIO E DO COOBRIGADO, EXTRAORDINARIAMENTE LEGITIMADO. 5.

ESTÃO ABRANGIDAS NA LOCUÇÃO "ECONOMIA DOMÉSTICA" AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DO LAR E, POIS, À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA FAMÍLIA, NO QUE SE INSEREM AS DESPESAS EDUCACIONAIS. "6.

NA FORMA DO ART. 592 DO CPC/73, O PATRIMÔNIO DO COOBRIGADO SE SUJEITARÁ À SOLVÊNCIA DE DÉBITO QUE, APESAR DE CONTRAÍDO PESSOALMENTE POR OUTREM, ESTÁ VOCACIONADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES COMUNS/FAMILIARES. 7.

OS PAIS, DETENTORES DO PODER FAMILIAR, TEM O DEVER DE GARANTIR O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS, COMPREENDENDO, AÍ, A MANUTENÇÃO DO INFANTE EM ENSINO REGULAR, PELO QUE DEVERÃO, SOLIDARIAMENTE, RESPONDER PELAS MENSALIDADES DA ESCOLA EM QUE MATRICULADO O FILHO. 8.

POSSIBILIDADE, ASSIM, DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO GENITOR NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, PROCEDENDO-SE À PRÉVIA CITAÇÃO DO PAI PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, DESENVOLVENDO-SE, ENTÃO, REGULARMENTE A AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O COOBRIGADO".

RESP 1472316/SP, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/12/2017, DJE 18/12/2017).

READEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA PROVER O RECURSO E MANTER A GENITORA NO POLO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205796-22.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Esse também é o entendimento do C.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADES ESCOLARES.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1.

Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2.

A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3.

Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4.

Nos arts.1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5.

Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6.

Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7.

Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8.

Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9.

Doutrina acerca do tema. 10.

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.) Dessa forma, defiro a inclusão de MARCOS PAULO CANDIDO, genitor do aluno, no polo passivo do presente feito.

Providencie a z. serventia o cadastro junto ao sistema SAJ.(anotado) Assim, providencie a exequente, no prazo de cinco dias, o necessário para citação do co-executado Marcos.

Intime-se. - ADV: MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP), LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP)
11/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:07

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 10:24

Protocolo Juntado
19/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:44

Juntada de Ofício
18/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2024 15:43

Bloqueio/penhora on line
27/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 11:12

Juntada de Mandado
11/07/2024 09:25

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 03:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 04:54

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:24

Expedição de Carta.
21/03/2024 14:24

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 11:27

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:27

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 11:06

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001552-55.2024.8.26.0482

Edina Aparecida Grando de Souza

Usebens Seguradora S/A

Advogado: Luiz Guimaraes Molina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1000319-63.2019.8.26.0396

Dener Frangos Distribuidora de Alimentos...

Louzano e Facini LTDA ME

Advogado: Jose Alexandre Zapatero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2019 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1003976-19.2025.8.26.0229

Dirce Maria da Silva Copertino

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1027388-02.2025.8.26.0577

Coopera Fundo de Investimento em Direito...

Ana Flavia Andrade Silva do Nascimento

Advogado: Teofila Amorim Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1010224-02.2022.8.26.0004

Ivan Luis Rugoni Campos

Souza e Minetto Moveis e Expositores do ...

Advogado: Luiz Filipe Mazzini Piraja

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 15:05

Exibir Processo