09/09/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0079590-56.2019.8.26.0100 (processo principal 1089517-39.2013.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ângela Marmo Fávaro - APLUB - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - Dani Leonardo Giacomini - Intime-se a administradora judicial, na pessoa do advogado Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS 53.956 ([email protected]), por meio do DJE e por e-mail, nos termo da sentença da quebra (fls. 791), para que possa ingressar neste feito e apresentar eventual manifestação, objeção ou concordância com o laudo complementar, nos termos do art. 22, III, "c", da Lei nº 11.101/2005.

Para evitar nulidade, informe a parte autora o endereço do escritório/advogado para envio de intimação postal com AR.

Cuida-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por MARIA ÂNGELA MARMO FÁVARO em face da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV (MASSA FALIDA), na qual a administradora judicial da requerida, GIACOMINI VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, opõe embargos de declaração, sustentando nulidade absoluta dos atos processuais posteriores à decretação da falência, por ausência de intimação do administrador judicial e do Ministério Público, bem como apontando equívocos no laudo pericial homologado, notadamente: (i) termo final de incidência de juros e correção monetária fixado em data posterior à quebra; (ii) apuração de honorários advocatícios em percentual superior ao definido na ação originária; e (iii) duplicidade de crédito em razão de valores já recebidos em rateio no juízo falimentar.No caso, restou incontroverso que a falência da executada foi decretada em 15/09/2020, nos autos nº 5061910-80.2020.8.21.0001, perante a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, com nomeação da atual administradora judicial.

Consta dos autos que a decretação da quebra foi noticiada já em 09/12/2020 (fls. 766), mas o ingresso formal da administradora judicial neste feito somente foi determinado em 13/02/2025 (fls. 1649), quando já homologado o laudo pericial (fls. 1543/1544) e expedida certidão de habilitação de crédito (fls. 1565/1566).

Nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, todas as ações em que figure a massa falida devem prosseguir com o administrador judicial, sob pena de nulidade.

Igual providência se impõe quanto à intimação do Ministério Público, nos termos do art. 279 do CPC, quando obrigatória sua intervenção.

A ausência de intimação da administradora judicial e do Parquet para se manifestarem sobre a prova pericial e seus complementos caracteriza vício processual insanável, pois suprimiu a oportunidade de contraditório e ampla defesa da universalidade de credores, além de configurar nulidade absoluta de todos os atos praticados após a decretação da falência.

Além disso, verifica-se plausibilidade nas demais alegações da embargante quanto à necessidade de retificação do laudo pericial: (i) o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência, de modo que a fixação de termo final posterior contraria o texto legal; (ii) a decisão transitada em julgado na ação originária fixou honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, majorados posteriormente para 12,5% em instância recursal, não havendo respaldo para utilização de percentual de 18%; (iii) a existência de pagamentos já realizados no juízo universal, oriundos de cumprimento provisório vinculado ao mesmo título, deve ser considerada para evitar duplicidade e enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: 1) Reconhecer a nulidade absoluta dos atos processuais praticados após 15/09/2020, inclusive da homologação do laudo pericial de fls. 1543/1544 e da certidão de habilitação de crédito de fls. 1565/1566, em razão da ausência de intimação do administrador judicial e do Ministério Público; 2) Determinar a intimação da administradora judicial e do Ministério Público para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial e todos os laudos complementares apresentados; 3) Determinar à Sra.

Perita que, no mesmo prazo, apresente laudo retificado, observando: a) termo final de juros e correção monetária na data de 15/09/2020; b) percentual de honorários de sucumbência fixado em 12,5% sobre o valor da condenação; c) dedução dos valores já pagos no juízo falimentar, conforme documentos juntados; 4) Após, tornem conclusos para nova apreciação da prova técnica e prosseguimento da liquidação. - ADV: SOCIEDADE DE ADVOGADOS MONIZ DE ARAGÃO E RIBEIRO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (OAB 46998/DF), DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB 53956/RS), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP)
03/09/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 18:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 04:04

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:55

Suspensão do Prazo
29/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 13:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/03/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2024 16:01

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:20

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
04/10/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:41

Conclusos para decisão
04/10/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:43

Expedição de Certidão.
09/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:02

Expedição de Certidão.
22/01/2023 02:02

Suspensão do Prazo
13/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 04:09

Suspensão do Prazo
02/12/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:08

Conclusos para decisão
29/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 23:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 16:03

Expedição de Certidão.
20/09/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:12

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:42

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:41

Expedição de Certidão.
15/05/2022 16:20

Suspensão do Prazo
12/04/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 18:45

Decisão
29/03/2022 18:14

Conclusos para despacho
29/03/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 14:09

Expedição de Certidão.
17/03/2022 07:07

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 13:56

Decisão
11/03/2022 13:44

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:41

Expedição de Certidão.
14/02/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/02/2022 13:44

Expedição de Certidão.
15/12/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 12:48

Decisão
17/11/2021 12:25

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 16:11

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:29

Decisão
26/10/2021 10:16

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 15:28

Decisão
25/10/2021 14:47

Conclusos para despacho
22/10/2021 14:58

Expedição de Certidão.
04/10/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 11:24

Decisão
03/09/2021 11:18

Decisão
03/09/2021 11:12

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 08:11

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 16:04

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:20

Decisão
13/08/2021 12:04

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 12:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2021 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2021 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 09:28

Decisão
23/07/2021 09:11

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:30

Decisão
22/07/2021 09:17

Conclusos para despacho
22/07/2021 01:24

Expedição de Certidão.
06/07/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 05:53

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:30

Expedição de Certidão.
21/06/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2021 17:52

Expedição de Ofício.
18/06/2021 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 16:15

Decisão
15/06/2021 16:04

Conclusos para despacho
15/06/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 12:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 15:29

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:37

Decisão
08/06/2021 13:27

Conclusos para despacho
08/06/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 16:53

Expedição de Certidão.
17/05/2021 10:01

Decisão
17/05/2021 09:42

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 15:23

Expedição de Certidão.
09/04/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 11:46

Decisão
08/04/2021 11:36

Conclusos para despacho
08/04/2021 11:36

Expedição de Certidão.
06/04/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 05:46

Expedição de Certidão.
04/03/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 16:22

Decisão
26/02/2021 16:10

Conclusos para despacho
26/02/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 16:05

Expedição de Certidão.
26/02/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 15:48

Expedição de Certidão.
24/02/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 15:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 09:42

Expedição de Certidão.
22/02/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 08:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 08:03

Expedição de Ofício.
18/02/2021 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 11:29

Decisão
17/02/2021 10:50

Conclusos para despacho
17/02/2021 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 06:19

Expedição de Certidão.
07/02/2021 21:01

Suspensão do Prazo
29/01/2021 14:04

Expedição de Certidão.
29/01/2021 12:58

Expedição de Ofício.
20/01/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 09:58

Decisão
16/12/2020 09:43

Conclusos para despacho
16/12/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 16:25

Expedição de Certidão.
14/12/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 19:03

Decisão
09/12/2020 16:39

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 05:13

Suspensão do Prazo
20/06/2020 00:23

Suspensão do Prazo
31/05/2020 13:42

Suspensão do Prazo
01/04/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 15:18

Decisão
16/03/2020 17:00

Conclusos para despacho
16/03/2020 16:59

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 08:57

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 15:19

Decisão
09/03/2020 12:30

Conclusos para despacho
09/03/2020 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 10:06

Decisão
05/03/2020 09:51

Conclusos para despacho
04/03/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 16:11

Decisão
18/02/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 12:57

Conclusos para despacho
17/02/2020 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 07:53

Decisão
11/02/2020 16:47

Conclusos para despacho
11/02/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 08:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 15:53

Decisão
05/02/2020 12:49

Conclusos para despacho
05/02/2020 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 16:45

Expedição de Certidão.
04/02/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2020 07:20

Decisão
31/01/2020 18:37

Conclusos para despacho
31/01/2020 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 08:37

Decisão
22/01/2020 16:31

Expedição de Certidão.
21/01/2020 14:06

Conclusos para despacho
21/01/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 11:05

Expedição de Certidão.
14/01/2020 10:27

Decisão
13/01/2020 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2020 14:04

Expedição de Certidão.
10/01/2020 08:57

Expedição de Certidão.
19/12/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2019 15:21

Decisão
08/11/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 14:55

Conclusos para despacho
07/11/2019 14:34

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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