04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025816-58.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) do executado, por considerá-lo inócuo.

Com efeito, as informações eventualmente obtidas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição.

Nesse sentido: Execução de título extrajudicial.

Requerimento de utilização do sistema Infojud para obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias.

Indeferimento.

Manutenção.

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) nada mais é do que uma obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados.

A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição.

Se eventuais imóveis já foram alienados pelos executados, a medida seria inócua, pois os bens teriam deixado a esfera patrimonial deles. (...) (TJSP - AI: 20800891020228260000 SP 2080089-10.2022.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/06/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).

Quanto à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), cumpre registrar que é obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal sobre operações envolvendo imóveis.

Assim sendo, eventual existência de bens imóveis em nome da parte devedora constaria na pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD.

Dessa forma indefiro o pedido.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
03/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 09:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 09:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 17:34

Bloqueio/penhora on line
04/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 14:32

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 13:43

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:54

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:51

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 12:10

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:10

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 15:39

Expedição de Mandado.
11/07/2024 15:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2024 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 02:40

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:01

Expedição de Carta.
17/04/2024 15:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 07:32

Suspensão do Prazo
15/02/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 18:58

Suspensão do Prazo
05/10/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:25

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
22/09/2023 10:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 03:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 18:26

Expedição de Carta.
20/06/2023 13:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/04/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 18:51

Recebida a Petição Inicial
13/04/2023 09:03

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:02

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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