09/09/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0139796-03.2007.8.26.0053 (053.07.139796-0) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nelson Correa - - Alvaro Ferreira Júnior - - Angela da Silva Redes - - Cleusa Ulanin - - Conceição Aparecida Mendes Tiago - - Dagma Antonio Dantas - - Emirom Alves dos Reis - - Fatima Aparecida Bueno da Costa Ramalho - - Irene de Gouveia Oliveira - - José Maria Moreira da Silva - - Leiri Cristina Kozikoski de Mello - - Leonina Candida Souza Santos - - Ligia Felippe do Santos - - Márcia Pompermayer - - Maria Cristina Cícero de Sá Elias - - Maria da Graça Ramos Manuel - - Neda Mozol Gobbato - - Rosa Maria Nascimento dos Santos - - Sandra Maria Fischetti Barição -

Vistos.

Trata-se de execução de obrigação de fazer.

As partes litigam sobre o integral cumprimento da obrigação.

Documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer juntados pela Fazenda Pública, às fls. 1796/1805.

Os Exequentes, por seu tunro, manifestam ciência às certidões e apostila de licença-prêmio de MARIA CRISTINA CÍCERO DE SÁ ELIAS, publicada em 5.3.25, juntada às fls. 1795/1805, informando, ainda, restar pendente a apresentação da apostila de concessão da sexta parte de NELSON CORREA.

Em que pese a alegação dos Exequentes, verifica-se que às fls. 1725 houve o devido apostilamento com relação ao autor Nelson Correa.

Com o devido apostilamento comprovado pela Fazenda, resta cumprida a obrigação de fazer.

Registre-se ainda que a apresentação de planilhas informativas pela Fazenda Pública é tópico próprio da obrigação de pagar e não se confunde com a obrigação de fazer que aqui se julga.

Se houver informes de rendimentos a serem fornecidos para fins de cálculo para obrigação de pagar deverão os autores diligenciar na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, fundado no art. 924, II, do CPC.

Somente após o trânsito em julgado da presente será aceita a execução da obrigação de pagar.

P.R.I.C. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:38

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 18:06

Conclusos para decisão
09/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 03:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:31

Ato ordinatório
10/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:09

Concedida a Dilação de Prazo
19/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:53

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
17/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 08:24

Expedição de Certidão.
13/12/2022 05:55

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 14:42

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 16:39

Conclusos para decisão
28/10/2022 08:25

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 15:46

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:45

Ato ordinatório
01/10/2022 01:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/08/2022 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/06/2022 15:20

Recebidos os autos do Advogado
28/05/2022 01:26

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/05/2022 07:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 10:07

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/05/2022 13:43

Conclusos para decisão
26/04/2022 12:39

Recebidos os autos do Advogado
02/04/2022 04:16

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/03/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 13:02

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:02

Decisão
02/09/2021 15:21

Recebidos os autos do Advogado
17/08/2021 14:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/08/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2021 12:56

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:51

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:51

Decisão
08/07/2021 18:39

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 13:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 01:11

Expedição de Certidão.
03/11/2020 01:10

Expedição de Certidão.
22/10/2020 14:02

Expedição de Certidão.
22/10/2020 14:01

Expedição de Certidão.
22/10/2020 14:00

Decisão
15/10/2020 16:21

Conclusos para decisão
05/08/2020 16:27

Recebidos os autos do Advogado
07/06/2020 03:27

Suspensão do Prazo
30/03/2020 23:08

Suspensão do Prazo
24/02/2020 13:45

Expedição de Certidão.
22/02/2020 23:22

Suspensão do Prazo
17/02/2020 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2020 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2020 12:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 11:20

Expedição de Certidão.
13/02/2020 11:19

Decisão
11/02/2020 14:47

Conclusos para decisão
07/02/2020 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 04:44

Suspensão do Prazo
13/01/2020 11:52

Recebidos os autos do Advogado
17/12/2019 21:06

Expedição de Certidão.
17/12/2019 21:05

Expedição de Certidão.
17/12/2019 10:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/12/2019 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 15:16

Expedição de Certidão.
06/12/2019 15:15

Expedição de Certidão.
06/12/2019 15:15

Decisão
06/12/2019 15:15

Decisão
06/12/2019 14:56

Conclusos para decisão
06/12/2019 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 14:49

Recebidos os autos do Advogado
17/11/2019 01:33

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/11/2019 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 17:15

Expedição de Certidão.
04/11/2019 17:14

Decisão
04/11/2019 15:54

Conclusos para decisão
23/10/2019 04:33

Expedição de Certidão.
14/10/2019 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 17:36

Expedição de Certidão.
09/10/2019 17:36

Decisão
09/10/2019 16:52

Conclusos para decisão
09/10/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 15:04

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2019 08:20

Expedição de Certidão.
23/09/2019 15:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/09/2019 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 17:50

Expedição de Certidão.
17/09/2019 17:50

Decisão
11/09/2019 15:46

Conclusos para decisão
24/07/2019 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 14:24

Expedição de Certidão.
22/07/2019 14:23

Decisão
19/07/2019 18:24

Conclusos para decisão
30/06/2019 12:43

Expedição de Certidão.
25/06/2019 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 13:18

Expedição de Certidão.
19/06/2019 13:18

Decisão
13/06/2019 15:52

Conclusos para despacho
16/05/2019 11:25

Recebidos os autos do Advogado
30/04/2019 14:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/04/2019 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 17:46

Decisão
04/04/2019 17:16

Conclusos para decisão
28/02/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 16:19

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2019 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 11:10

Ato ordinatório
21/11/2018 10:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/11/2018 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2018 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 15:18

Decisão
08/11/2018 18:51

Conclusos para decisão
27/09/2018 17:09

Expedição de Certidão.
27/09/2018 17:08

Expedição de Certidão.
24/08/2018 11:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 13:02

Decisão
23/07/2018 12:24

Conclusos para decisão
19/07/2018 14:58

Recebidos os autos do Advogado
04/07/2018 14:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/07/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 13:14

Decisão
28/06/2018 18:46

Conclusos para decisão
21/06/2018 17:02

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2018 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 16:12

Ato ordinatório
29/05/2018 15:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/05/2018 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2018 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 14:52

Decisão
24/05/2018 14:57

Conclusos para decisão
10/05/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 14:22

Decisão
25/04/2018 18:49

Conclusos para decisão
19/04/2018 16:09

Recebidos os autos do Advogado
12/04/2018 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/04/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 15:35

Decisão
03/04/2018 18:37

Conclusos para decisão
31/01/2018 18:22

Recebidos os autos do Advogado
15/01/2018 16:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/01/2018 08:53

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2018 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 09:28

Decisão
09/01/2018 18:31

Conclusos para despacho
13/09/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 12:55

Decisão
05/09/2017 18:05

Conclusos para decisão
27/07/2017 11:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 15:07

Decisão
21/06/2017 10:55

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2017 11:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/05/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 18:39

Decisão
06/02/2017 15:52

Recebidos os autos do Advogado
16/11/2016 10:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2016 08:10

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2016 08:28

Proferido Despacho
08/11/2016 11:06

Conclusos para despacho
02/08/2016 15:08

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2016 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/07/2016 13:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2016 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2016 16:59

Ato ordinatório
25/04/2016 10:09

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2016 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 15:40

Proferido Despacho
14/04/2016 10:59

Conclusos para despacho
15/01/2016 10:28

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2015 10:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/12/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 16:55

Ato ordinatório
03/07/2015 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2015 08:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2015 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 16:22

Decisão
25/06/2015 14:45

Conclusos para despacho
14/05/2015 11:12

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2015 11:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/04/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2015 18:53

Ato ordinatório
26/02/2015 12:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/04/2009 00:00

Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
31/03/2009 00:00

Aguardando Providências
06/02/2009 00:00

Aguardando Providências
29/01/2009 00:00

Aguardando Providências
23/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
16/12/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
15/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2008 00:00

Certidão de Publicação
12/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2008 00:00

Decisão interlocutória Proferida
19/11/2008 00:00

Aguardando Providências
19/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
30/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2008 00:00

Expedição de Certidão.
29/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2008 00:00

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente
24/09/2008 00:00

Aguardando Providências
22/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
03/09/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
29/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2008 00:00

Despacho Proferido
27/05/2008 00:00

Despacho Proferido
07/04/2008 00:00

Despacho Proferido
19/02/2008 00:00

Despacho Proferido
26/12/2007 15:41

Recebimento
26/12/2007 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
26/12/2007 00:00

Despacho Proferido
20/12/2007 10:21

Correção de Classe - Saída
19/12/2007 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2007

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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