TJSP - 1500447-97.2016.8.26.0180
1ª instância - 01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500447-97.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Emprelotes Empresa Loteadora de Terrenos Sc Ltd - Antonio Beli e outros - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ANTONIO BELI e MARIA JOSEFA FABRIS BELLI para o fim de (i) pronunciar a prescrição das CDAs dos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2010 e 2011 (fls.7/12), extinguindo o feito com fundamento no art. 156, inciso V do CTN.; (ii) reconhecer a nulidade das demais CDAs, nos termos do art. 485, inciso vi e §3º, do CPC.
Ante a sucumbência, condeno o Município exequente, ora excepto, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.
Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
Publique-se e Intimem-se. - ADV: RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP) -
20/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:46
Declarada Decadência ou Prescrição
-
11/08/2025 11:48
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 09:02
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 07:16
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2025 08:29
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 00:20
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
01/03/2025 15:06
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
25/02/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2024 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2024 15:50
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 07:34
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 17:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2023 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2023 04:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2023 04:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2023 04:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2023 12:09
Expedição de Carta.
-
12/09/2023 12:08
Expedição de Carta.
-
12/09/2023 12:08
Expedição de Carta.
-
12/09/2023 12:08
Expedição de Carta.
-
05/09/2023 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2023 09:57
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 07:51
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 09:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 16:28
Juntada de Ofício
-
09/09/2022 09:27
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2022 12:02
Expedição de Carta.
-
01/09/2022 11:39
Expedição de Ofício.
-
25/08/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2022 15:00
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 10:51
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 07:08
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
16/06/2022 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2022 13:57
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 14:05
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 07:23
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2022 17:46
Decisão
-
29/03/2022 15:31
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 14:55
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 12:25
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2021 07:15
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 14:28
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 09:34
Decisão
-
27/09/2021 14:57
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 17:35
Conclusos para despacho
-
21/09/2021 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 07:04
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 13:50
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 09:45
Decisão
-
24/07/2021 12:04
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 15:28
Conclusos para despacho
-
17/04/2021 02:18
Suspensão do Prazo
-
16/02/2021 00:40
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 03:29
Suspensão do Prazo
-
26/10/2020 02:35
Suspensão do Prazo
-
05/07/2020 03:30
Suspensão do Prazo
-
31/05/2020 08:15
Suspensão do Prazo
-
12/05/2020 00:57
Suspensão do Prazo
-
16/04/2020 01:00
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 23:20
Suspensão do Prazo
-
22/01/2020 03:57
Suspensão do Prazo
-
15/01/2020 14:45
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2019 14:20
Arquivado Provisoriamente
-
01/10/2019 08:23
Expedição de Certidão.
-
20/09/2019 10:25
Expedição de Certidão.
-
20/09/2019 09:27
Processo Suspenso por 1 ano
-
18/09/2019 10:34
Conclusos para decisão
-
16/09/2019 13:22
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 13:21
Expedição de Certidão.
-
12/08/2019 07:13
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 13:58
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2019 13:57
Expedição de Certidão.
-
05/04/2019 08:00
Expedição de Certidão.
-
25/03/2019 11:45
Expedição de Certidão.
-
22/03/2019 12:04
Decisão
-
21/03/2019 15:38
Conclusos para decisão
-
20/03/2019 14:01
Conclusos para despacho
-
20/03/2019 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2019 07:20
Expedição de Certidão.
-
06/02/2019 10:53
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 15:09
Decisão
-
01/02/2019 11:53
Conclusos para decisão
-
01/02/2019 11:44
Conclusos para despacho
-
01/02/2019 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2019 09:09
Decisão
-
15/01/2019 15:11
Conclusos para decisão
-
14/01/2019 14:07
Conclusos para despacho
-
11/01/2019 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2018 07:12
Expedição de Certidão.
-
19/12/2018 15:09
Expedição de Certidão.
-
22/11/2018 16:38
Expedição de Carta precatória.
-
08/11/2018 12:05
Decisão
-
07/11/2018 10:14
Conclusos para decisão
-
01/11/2018 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2018 08:19
Expedição de Certidão.
-
14/09/2018 11:03
Expedição de Certidão.
-
14/09/2018 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2018 11:02
Expedição de Certidão.
-
07/06/2018 23:29
Suspensão do Prazo
-
02/06/2018 05:22
Suspensão do Prazo
-
20/05/2018 08:21
Expedição de Certidão.
-
09/05/2018 10:48
Expedição de Certidão.
-
02/05/2018 17:02
Decisão
-
27/04/2018 10:34
Conclusos para decisão
-
26/04/2018 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2018 08:12
Expedição de Certidão.
-
03/04/2018 14:54
Expedição de Certidão.
-
03/04/2018 09:12
Decisão
-
23/03/2018 16:07
Conclusos para decisão
-
22/03/2018 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2018 16:52
Expedição de Certidão.
-
09/03/2018 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2018 07:38
Suspensão do Prazo
-
04/12/2017 09:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2017 09:30
Juntada de Mandado
-
17/10/2017 17:39
Expedição de Mandado.
-
11/10/2017 17:59
Decisão
-
09/10/2017 10:26
Conclusos para decisão
-
03/10/2017 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2017 08:08
Expedição de Certidão.
-
27/07/2017 15:19
Expedição de Certidão.
-
27/07/2017 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2017 10:44
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2017 15:20
Decisão
-
19/07/2017 11:25
Conclusos para decisão
-
18/07/2017 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2017 09:05
Expedição de Certidão.
-
06/07/2017 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2017 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2017 08:27
Expedição de Certidão.
-
23/06/2017 15:36
Expedição de Certidão.
-
23/06/2017 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2017 10:02
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2017 10:20
Decisão
-
31/05/2017 17:12
Conclusos para decisão
-
23/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2017 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 17:23
Expedição de Certidão.
-
09/05/2017 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2017 17:21
Expedição de Certidão.
-
22/02/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/02/2017 10:52
Expedição de Carta.
-
16/01/2017 14:12
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
10/01/2017 18:16
Conclusos para decisão
-
19/12/2016 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2016
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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