08/09/2025 12:00

Prazo
08/09/2025 09:02

Prazo
05/09/2025 17:57

Unificação Pai
05/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023788-20.2023.8.26.0196/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Laura O.

Salomão Corretora de Seguros - Ltda Unipessoal - Embargdo: Berkley International do Brasil Seguros S/A - Embargdo: J.

Gongora - Administração e Corretagem de Seguro Ltda - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A COMUNICAÇÃO DE SINISTRO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO NÃO CONSIDERAR A COMUNICAÇÃO À CORRETORA E A FALHA DESTA EM INFORMAR A SEGURADORA.

DISCUSSÃO SOBRE A COEXISTÊNCIA DE APÓLICES E A APLICAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E À RESPONSABILIDADE DA CORRETORA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE APÓLICES E A APLICAÇÃO DO PRAZO COMPLEMENTAR DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, CONFORME EXPRESSO NO ACÓRDÃO.4.

A COEXISTÊNCIA DE APÓLICES COM A MESMA GARANTIA NÃO É PERMITIDA, CONFORME ART. 778 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CORRETORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 2.

A COEXISTÊNCIA DE APÓLICES COM A MESMA GARANTIA É VEDADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 765, 771, 778, 766 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004 STJ, RESP 582009/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Barbara Bassani de Souza (OAB: 292160/SP) - Katia Maria Caldas (OAB: 108502/SP) - 4º andar
02/09/2025 19:27

Julgado virtualmente
05/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:10

Subprocesso Cadastrado
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 13:39

Prazo
16/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 17:04

Acórdão registrado
11/04/2025 16:59

AcórdãoFinalizado
10/04/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:30

Não-Provimento
10/04/2025 13:30

Julgado
03/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:47

Inclusão em Pauta
05/03/2025 18:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:15

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:59

Distribuído por sorteio
14/10/2024 00:00

Publicado em
09/10/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/10/2024 12:59

Processo Cadastrado
08/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/10/2024 11:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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