12/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000290-17.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marlene Cestari Madureira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) declaro a inexigibilidade dos empréstimo fraudulentos (contrato: 000808220500, valor: R$ 2.296,00 e contrato: 910002194495, valor: R$ 508,00), notadamente do empréstimo consignado contratado sob o nº 000808220050 (fls. 179/190), no valor de R$ 21.040,45 (vinte e um mil e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), bem como do seguro prestamista na quantia de R$ 1.262,43 (mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos); B) determino o cancelamento definitivo de todos os descontos no benefício previdenciário da autora, relativos ao contrato fraudulento nº 000808220050, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; tornando definitiva a tutela anteriormente concedida (fls. 46/49); C) condeno o requerido à restituição dos valores já descontados na conta corrente da autora, consistentes nas prestações liquidadas em 06/12/24, 03/01/25 e 07/02/25 (fls. 188/190), no valor total de R$ 1.482,60 (mil quatrocentos e oitenta dois reais e sessenta centavos), acrescidos de correção monetária desde cada liquidação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; D) condeno o requerido à restituição do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo nº 000808220050, no valor de R$ 1.262,43 (mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), acrescido de correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; E) condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados da presente data (11/09/2025), ocasião do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362, do STJ; E) condeno o requerido ao ao pagamento integral das custas processuais, por não haver sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), e de honorários advocatícios no importe de R$ 2.728,54 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à 10% (dez por cento) do montante decorrente da somatória do valor do contrato fraudulento (R$ 21.040,45) e das condenações em danos morais (R$ 3.500,00), restituição de prestações pagas (R$ 1.482,60) e restituição de seguro prestamista (R$ 1.262,43), acrescido de correção monetária desde a propositura da ação e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. - ADV: RAISSA GASPARIM KERVI (OAB 425845/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)
11/09/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:02

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:55

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 07:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:32

Expedição de Carta.
24/01/2025 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:03

Evoluída a classe de 12154 para 7
24/01/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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