26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504289-68.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERNANDES JACINTO - Posto isso, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE GUSTAVO FERNANDES JACINTO, qualificado nos autos, das acusações que lhe foram imputadas na denúncia, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, por estar presente causa que o isenta de pena, nos termos do art. 26 do Código Penal.

Nos termos do art. 96, I, c.c. art. 97, ambos do Código Penal, imponho ao acusado MEDIDA DE SEGURANÇA consistente em tratamento psiquiátrico ambulatorial, por prazo indeterminado, fixando o prazo de 2 (dois) anos para a realização da nova perícia, nos termos do art. 97, §1º, do Código Penal, para verificação de cessação da periculosidade, observado o limite máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito praticado, conforme apregoa a Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para o integral cumprimento desta sentença ou de eventual acórdão.

Custas na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, observado o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso.

P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)
30/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
27/10/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 14:29

Juntada de Mandado
23/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:05

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 11:02

Juntada de Mandado
27/09/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 10:18

Juntada de Mandado
27/09/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:18

Expedição de Ofício.
12/09/2023 16:34

Expedição de Ofício.
12/09/2023 15:53

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:50

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:38

Expedição de Mandado.
12/09/2023 12:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/09/2023 12:49

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:37

Juntada de Ofício
26/06/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:34

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/11/2023 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
03/03/2023 10:10

Conclusos para decisão
28/12/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 17:47

Expedição de Alvará.
29/11/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:33

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 14:38

Juntada de Mandado
16/11/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 20:34

Expedição de Ofício.
05/10/2022 17:09

Expedição de Mandado.
30/09/2022 11:48

Juntada de Petição de resposta
22/09/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 11:20

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:19

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 16:24

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:19

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:19

Evoluída a classe de 279 para 283
19/09/2022 11:14

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:56

Juntada de Petição de Denúncia
14/09/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 11:45

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:43

Evoluída a classe de 279 para 283
12/09/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 15:30

Juntada de Mandado
17/08/2022 14:33

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 14:18

Expedição de Ofício.
17/08/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 14:06

Expedição de Ofício.
17/08/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 13:43

Expedição de Mandado.
17/08/2022 13:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 07:21

Expedição de Certidão.
17/08/2022 07:21

Expedição de Certidão.
17/08/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010512-93.2020.8.26.0405

Halana Gana Lopes de Oliveira

Industria Inaja Artefatos Copos Embalage...

Advogado: Jose Rena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2009 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1002591-41.2025.8.26.0001

Condominio Maison Montparnesse

Fabio Ribeiro de Sousa Rita

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1001156-53.2024.8.26.0458

Luciane Marta Polini

Ruy Wiliam Polini Junior

Advogado: Claudio Olavo dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1001935-50.2025.8.26.0659

Alda Oliveira da Silva

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1067140-35.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gustavo Zogaibe Martins

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:34

Exibir Processo