01/09/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003189-31.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lauro Tadeu Affonso de Brito - FUNDAÇÃO "PROF.

DR.

MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP -

Vistos.

A Lei 1.238/76 autoriza o Poder Executivo à instituição da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso FUNAP e, em seu art. 15, dispõe que a ela é concedida isenção de tributos estaduais que incidam sobre bens ou serviços da Fundação, gozando esta das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, relativamente aos atos judiciais e extrajudiciais que praticar.

Assim, considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que diz que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, tempestivo (v. fl. 178), recebo o recurso inominado apresentado pela ré às páginas 168/177, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 179/185.

Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens. - ADV: PRISCILA PELEGRINO FERREIRA (OAB 388950/SP), JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 444717/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
12/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 13:21

Juntada de Mandado
06/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:54

Expedição de Mandado.
06/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:03

Recebida a Petição Inicial
05/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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