05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090254-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adolfo Correa Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Rodolfo Correa Mota - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE SONEGADOS.

PENALIDADADE DO ART. 1.992.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADOLFO CORREA MOTA CONTRA RODOLFO CORREA MOTA, EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL FORMULADA NESTA AÇÃO DE SONEGADOS, DETERMINANDO A COLAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 153.710,71 E DO VEÍCULO RENAULT CLIO NO INVENTÁRIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO, A FIM DE EVITAR TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS E DANO IRREPARÁVEL AO PROCESSO; (II) A VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE SONEGADOS POR DOLO OU MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO DOS BENS; (III) A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES SONEGADOS; (IV) A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DAS JOIAS DO DE CUJUS NO INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS COERCITIVAS PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC, INDISPENSÁVEL A VERIFICAÇÃO DA REAL NECESSIDADE.

O FIM DA AÇÃO DE SONEGADOS SE CONCRETIZOU COM A DETERMINAÇÃO DA COLAÇÃO DOS VALORES E DO VEÍCULO, INEXISTINDO, DESSA FORMA, QUALQUER RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCEDIMENTO. 4.

A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SONEGADOS, PREVISTA NO ART. 1.992 DO CC, JUSTIFICA-SE PELA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, DE MÁ-FÉ OU DE COMPORTAMENTO FRAUDULENTO DO HERDEIRO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES DO STJ. 5.

CONCORDÂNCIA DO APELADO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 6.

INCABÍVEL A COLAÇÃO DAS JOIAS NO INVENTÁRIO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR A DECISÃO ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE O PEDIDO NÃO FORA FORMULADO NA PRETENSÃO INICIAL.

DESAUTORIZADOS OS JULGADOS QUE ESTEJAM ALÉM, AQUÉM OU FORA DOS LIMITES DO PLEITO, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA CONGRUÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS VALORES DE R$ 153.710,71, DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2.

A PENA CIVIL DE SONEGADOS EXIGE PROVA DE DOLO, OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO HERDEIRO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamiris Correa Mota (OAB: 435954/SP) - Patricia Beatriz E Silva (OAB: 312269/SP) - Solange Ghilardi de Oliveira (OAB: 170394/SP) - Flavio Lopes de Oliveira (OAB: 140229/SP) - 4º andar
28/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:55

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
04/05/2025 13:14

Suspensão do Prazo
10/04/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:24

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Alegações finais
18/01/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
25/10/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:01

Conclusos para decisão
27/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 02:31

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 15:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 21:03

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:46

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:55

Expedição de Carta.
24/06/2024 09:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/06/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:11

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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