TJSP - 0000266-64.2025.8.26.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000266-64.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: MARIA EDUARDA BRITO DE MORAES - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

AUTORA QUE ANUNCIOU A VENDA DE UM GUARDA ROUPA USADO NO FACEBOOK.

CONTATO DE PESSOA QUE DEMONSTROU INTERESSE NA COMPRA, SOLICITANDO QUE O ANÚNCIO FOSSE REALIZADO NO SITE DE VENDA “ENJOEI”, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TINHA UM CUPOM DE DESCONTO.

ANÚNCIO PELA AUTORA NO REFERIDO SITE COM ENVIO DO LINK À ALUDIDA PESSOA.

RECEBIMENTO DE MENSAGEM NO WHATSAPP CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VENDA E INFORMANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE UMA TAXA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR PAGO.

PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA E ENVIO DO COMPROVANTE.

RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO DE VÍDEO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO REPRESENTANTE DO REFERIDO SITE, INDUZINDO-A A REALIZAR DIVERSAS TRANSAÇÕES E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$2.967,74 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS); R$649,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS); R$99,00 (NOVENTE E NOVE REAIS); R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS); R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS); R$799,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS); R$750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E R$13.962,99 (TREZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).

PROMESSA DO GOLPISTA DE QUE ALUDIDOS VALORES SERIAM DEVOLVIDAS E/OU AS TRANSAÇÕES NÃO SERIAM CONCLUÍDAS, HAVENDO ESTORNO DE VALORES MÍNIMOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cid José Aparecido dos Santos (OAB: 301257/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

VISTA Nº 0000266-64.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: MARIA EDUARDA BRITO DE MORAES - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º) A SER REALIZADA NO DIA 10.09.25 ÀS 09H30, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

Ficam intimados os i. patronos das partes a informarem nos autos, em 48(quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico (email) para onde deverão ser enviados os convites para a Sessão de Julgamento e, no caso de sustentação oral, a indicação do nome e nº da inscrição.

Pauta completa no link https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Cid José Aparecido dos Santos (OAB: 301257/SP) - Sérvio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607