26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503896-12.2023.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - CAIO BALDINOTTI ALVES DOS SANTOS -

Vistos.

Revisando a decisão que manteve a prisão preventiva do réu CAIO BALDINOTTI ALVES DOS SANTOS, verifico que ainda estão presentes os pressupostos de admissibilidade para a imposição da custódia cautelar, já que não houve alteração fática ou jurídica, desde a última revisão (em 27 de maio de 2025 - pp. 1063/1065), a ensejar sua revogação.

Assim, reputo fundamentada a revisão da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/19, o que significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias nele previsto, iniciando-se a contagem de novo interregno a partir desta data, ficando, portanto, mantida a prisão do acusado.

Pp. 1115/1122: vista ao representante do Ministério Público.

Cient. - ADV: JOSE CLAUDIO BRAVOS (OAB 38382/SP), SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), PEDRO LUIZ CEREN (OAB 428814/SP)
21/08/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 15:11

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/07/2024 12:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:20

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:15

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
21/05/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 15:40

Expedição de Ofício.
17/05/2024 15:22

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 18:11

Proferida Sentença de Pronúncia
06/05/2024 12:03

Conclusos para julgamento
03/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
22/04/2024 23:45

Juntada de Petição de Alegações finais
12/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:00

Conciliação frutífera
19/03/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:50

Juntada de Mandado
19/03/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:49

Juntada de Mandado
19/03/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:48

Juntada de Mandado
19/03/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:47

Juntada de Mandado
19/03/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:46

Juntada de Mandado
12/03/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 09:31

Juntada de Mandado
11/03/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 09:27

Juntada de Mandado
05/03/2024 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 12:14

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:14

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 14:41

Juntada de Mandado
27/02/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 14:40

Juntada de Mandado
26/02/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:28

Expedição de Ofício.
23/02/2024 15:29

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:28

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:28

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:27

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:27

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:27

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:25

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:25

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:24

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:23

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:23

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:22

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:22

Expedição de Mandado.
23/02/2024 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:19

Juntada de Ofício
21/02/2024 11:18

Juntada de Ofício
21/02/2024 11:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/03/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
15/02/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
01/02/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:31

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/01/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 15:05

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:05

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 14:34

Juntada de Mandado
14/12/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 14:33

Juntada de Mandado
05/12/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:10

Juntada de Mandado
04/12/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 09:41

Juntada de Mandado
01/12/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 09:40

Juntada de Mandado
30/11/2023 13:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/11/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 18:09

Expedição de Ofício.
24/11/2023 18:09

Expedição de Ofício.
24/11/2023 18:08

Expedição de Ofício.
24/11/2023 15:59

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:58

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:58

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:58

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:11

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/12/2023 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
11/11/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 13:34

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/10/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 12:40

Expedição de Ofício.
19/10/2023 10:33

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:23

Expedição de Ofício.
19/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:35

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:26

Juntada de Ofício
19/10/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:23

Juntada de Ofício
18/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/10/2023 13:05

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:05

Evoluída a classe de 279 para 282
05/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
03/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 07:21

Juntada de Ofício
21/09/2023 07:21

Juntada de Ofício
20/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:07

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/08/2023 09:59

Juntada de Ofício
30/08/2023 09:59

Juntada de Ofício
30/08/2023 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 14:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:23

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:07

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:43

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/06/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:33

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/06/2023 16:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/06/2023 16:34

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/06/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:06

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:31

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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