06/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000564-42.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gustavo Alves de Almeida -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:33

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:49

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:40

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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