TJSP - 1013194-32.2024.8.26.0609

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013194-32.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recte/Recda: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Rcrdo/Rcrte: Rubens Pereira Martins - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

AUTOR QUE NARRA SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, AFIRMANDO POSSUIR CONTA VIRTUAL, E HAVER RECEBIDO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA RESIDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONTACTADO POR PESSOA QUE SE DIZIA FUNCIONÁRIO DO RÉU, O QUAL TERIA REALIZADO PROCEDIMENTOS DE AUMENTO DE LIMITE E DESBLOQUEIO DO CARTÃO.

NARRATIVA DO REQUERENTE DE QUE FOI SURPREENDIDO COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA, AS QUAIS NÃO RECONHECE.

AFIRMAÇÃO DE PREJUÍZO DE R$ 14.896,40 EM SUA CONTA CORRENTE EM RAZÃO DOS SAQUES E COMPRAS NO DÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS E APONTADAS ÀS FLS. 59/61, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA ÀS FLS. 204/218.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

MÉRITO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

SISTEMA DE SEGURANÇA INEFICIENTE.

INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE PERMITIU QUE FOSSEM REALIZADAS 26 TRANSAÇÕES, EM UM ÚNICO DIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM EVIDENTE DESVIO DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA, AS QUAIS AINDA FORAM REALIZADAS POR UM NOVO DISPOSITIVO REGISTRADO E UTILIZADO PELOS FRAUDADORES (FLS. 85).

SITUAÇÃO QUE DEVERIA, NO MÍNIMO, HAVER DESPERTADO SUSPEITA E ACIONANDO O SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS BEM RECONHECIDA EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR ÀS FLS. 233/240.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO PROVIMENTO.

AINDA QUE NÃO SE NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA RÉ, É CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO.

EVIDENTE QUE A RECORRENTE PASSOU POR SITUAÇÃO DE ESTRESSE; NÃO O BASTANTE, PORÉM, PARA CAUSAR-LHE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

MERO ABORRECIMENTO DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA PARA PERPETRAÇÃO DO GOLPE POR TERCEIROS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Viviane Xavier Batista Assunção (OAB: 367525/SP) - Marcondes Pereira Assuncao (OAB: 135153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

VISTA Nº 1013194-32.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recte/Recda: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Rcrdo/Rcrte: Rubens Pereira Martins - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º) A SER REALIZADA NO DIA 10.09.25 ÀS 09H30, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

Ficam intimados os i. patronos das partes a informarem nos autos, em 48(quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico (email) para onde deverão ser enviados os convites para a Sessão de Julgamento e, no caso de sustentação oral, a indicação do nome e nº da inscrição.

Pauta completa no link https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Viviane Xavier Batista Assunção (OAB: 367525/SP) - Marcondes Pereira Assuncao (OAB: 135153/SP) - 16º Andar, Sala 1607