09/11/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 16:48

Recebidos os autos
21/09/2023 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Andrade (OAB 314621/SP) Processo 0014255-85.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCISCO DOS SANTOS SALES - SENTENÇA Processo Físico nº:0014255-85.2015.8.26.0050 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro Documento de Origem:Comunicação de Prisão em Flagrante, Inquérito Policial (Flagrante) - 1600/2015 - 69º Distrito Policial - Teotônio Vilela, 175/2015 - 69º Distrito Policial - Teotônio Vilela Autor:Justiça Pública Réu:FRANCISCO DOS SANTOS SALES Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o acusado Francisco dos Santos Sales foi denunciado em 09/03/2015 (fls. 01D-04D) como incurso no artigo 213, caput c/c artigo 69 (por 02 vezes), ambos do Código Penal.

O fato ocorreu em 22/01/2015.

A decisão de 07/04/2015 (fls. 53) recebeu a denúncia.

O réu foi citado em audiência de 25/06/2015 (fls. 117-123).

A sentença de 09/12/2015 (fls. 142-147) condenou o acusado às penas de 02 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa fixada no mínimo legal pela prática do crime previsto no artigo 213, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 61 do Decreto-Lei nº 3688/1941.

Por fim, a sentença concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade.

A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 11/01/2016 (fls. 148-verso).

O réu interpôs recurso de apelação e o v. acórdão da Egrégia 06ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21/09/2017 (fls. 179-191) negou provimento ao recurso.

Tal decisão transitou em julgado para o Ministério Público em 08/11/2017 (fls. 194).

O réu interpôs especial e a r. decisão do Exmo.

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 17/01/2018 (fls. 211-212) não admitiu o REsp.

Tal decisão transitou em julgado para as partes em 09/02/2018 (fls. 213).

A decisão de 21/03/2018 (fls. 214) determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

O mandado de prisão foi expedido em 21/03/2018 (fls. 216-217), com prazo de validade para o dia 08/11/2021 (termo final da prescrição para este acusado 04 anos após o transitou em julgado do v. acórdão de fls. 179-191 para o Ministério Público).

Desta forma, em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 224-verso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco dos Santos Sales e o faço com base no artigo 107, IV e artigo 109, V, ambos do Código Penal.

P.R.I.C.

Dê-se ciência às partes.

São Paulo, 28 de agosto de 2023.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
29/08/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 20:10

Extinta a punibilidade por prescrição
28/08/2023 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 15:51

Recebidos os autos
10/08/2023 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2023 14:37

Recebidos os autos
27/07/2023 15:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2018 08:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/04/2018 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2018 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 16:27

Recebidos os autos
12/12/2016 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2016 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2016 17:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2016 15:05

Recebidos os autos
23/11/2016 11:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2016 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2016 18:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 18:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2016 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2016 17:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2016 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 11:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 15:26

Recebidos os autos
09/03/2016 11:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2016 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2016 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 16:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 13:22

Recebidos os autos
16/12/2015 11:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2015 18:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2015 16:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/10/2015 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2015 17:08

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/06/2015 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2015 15:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2015 12:21

Recebidos os autos
16/06/2015 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2015 19:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2015 14:20

Recebidos os autos
09/06/2015 10:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2015 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2015 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2015 12:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2015 12:42

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/05/2015 10:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 10:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2015 12:31

Recebidos os autos
24/04/2015 11:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2015 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2015 18:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2015 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2015 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/03/2015 16:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2015 17:13

Recebidos os autos
19/03/2015 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/03/2015 13:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2015 13:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2015 13:44

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2015 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2015 14:24

Recebidos os autos
17/03/2015 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2015 14:20

Recebidos os autos
16/03/2015 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/03/2015 15:53

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2015 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2015 17:08

Recebidos os autos
11/03/2015 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/03/2015 14:17

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2015 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2015 17:15

Recebidos os autos
05/03/2015 09:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/03/2015 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2015 12:40

Recebidos os autos
27/02/2015 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2015 11:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2015 11:53

Recebidos os autos
24/02/2015 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2015 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2015 15:15

Recebidos os autos
23/02/2015 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/02/2015 12:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2015

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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