05/09/2025 14:26

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:25

Expedição de Mandado.
01/09/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022499-49.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora.

Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º).

Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º).

Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc.

V).

Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor.

O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915).

No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc.

III, e 774, parágrafo único).

Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916).

Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 08:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:07

Expedição de Carta.
10/12/2024 17:07

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 16:25

Expedição de Mandado.
11/07/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 15:18

Expedição de Mandado.
30/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:29

Expedição de Carta.
29/08/2023 16:29

Expedição de Carta.
29/08/2023 16:28

Recebida a Petição Inicial
29/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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