15/09/2025 16:18

Expedição de Mandado.
15/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500606-52.2024.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Renato dos Santos Soares -

Vistos.

Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.

A resposta à acusação apresentada pela defesa de Renato dos Santos Soares não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária.

Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal.

Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito.

Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal).

Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa.

Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado.

A despeito da manifestação do I. representante do Ministério Público fls. 112/113, não vislumbro motivo para revogar as medidas cautelares aplicadas até porque o autor não especificou qual a sua necessidade premente.

De outra forma, se a medida protetiva foi requerida pela vítima e concedida, só cabe a ela o direito de requerer sua revogação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.

No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de abril de 2026, às 16 horas e 15 minutos, na sala de audiências da 2ª Vara , no Foro da Comarca de Peruíbe, sito à Rua Nilo Soares Ferreira, 185, Centro, de forma mista, presencial com relação às partes, desde que residentes nesta comarca.

Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião).

Intimem-se a vítima e o réu para comparecimento presencial, providenciando o Sr.

Oficial de Justiça, a anotação do endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celula Requisite-se os policiais, caso necessário, solicitando que seja este Juízo informado sobre o endereço de e-mail institucional para envio de convite para realização de audiência virtual.

Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima.

Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo.

Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena.

Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência.

Expeça-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 500505/SP)
11/09/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 13:08

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2026 04:15:00, Anexo de Violência Doméstica e.
03/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 01:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 11:19

Juntada de Mandado
29/07/2025 16:21

Juntada de Ofício
29/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:01

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:00

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2025 17:46

Suspensão do Prazo
12/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 18:51

Expedição de Mandado.
03/07/2024 18:50

Expedição de Mandado.
03/07/2024 18:50

Expedição de Mandado.
03/07/2024 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 11:44

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:53

Recebida a denúncia
06/05/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/05/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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