26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1543935-18.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marlene Maris Reiner -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 354251/SP), ALMIR CONCEIÇÃO E DILSON CONCEIÇÃO SOC DE ADVOGADOS (OAB 12406/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:47

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
25/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2021 03:18

Suspensão do Prazo
11/12/2021 00:04

Suspensão do Prazo
26/11/2021 00:33

Suspensão do Prazo
07/10/2021 00:04

Suspensão do Prazo
05/10/2021 18:26

Processo Suspenso por 6 meses
04/10/2021 16:07

Conclusos para decisão
18/08/2021 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 16:05

Expedição de Certidão.
03/05/2019 12:40

Expedição de Certidão.
17/02/2018 07:03

Suspensão do Prazo
22/01/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 15:17

Expedição de Certidão.
26/09/2016 15:16

Processo Suspenso por 1 ano
22/09/2016 18:09

Conclusos para decisão
06/09/2016 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 15:18

Expedição de Certidão.
28/10/2015 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2015 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2015.
14/09/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2015 10:06

Expedição de Carta.
02/09/2015 10:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2015 10:05

Conclusos para decisão
11/08/2015 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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