21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001349-32.2024.8.26.0082 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Agnaldo Bernardo Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE, INDUZIDO A ERRO POR ESTELIONATÁRIO, REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE “PIX” PARA A CONTA DO FALSÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POR NÃO HAVER ACIONADO O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), TÃO LOGO INFORMADO DO FATO PELO AUTOR, A FIM DE RECUPERAR A IMPORTÂNCIA TRANSFERIDA.

ART. 14, DO CDC.

SÚMULA 479, DO STJ.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian de Oliveira Ramos (OAB: 486274/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
04/06/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 19:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:39

Julgada improcedente a ação
27/06/2024 15:46

Conclusos para julgamento
19/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 05:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 04:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 06:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:45

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 08:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 12:49

Conclusos para decisão
18/03/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1108038-12.2025.8.26.0100

Marcio Nunes Abreu

Fatima Nunes de Abreu

Advogado: Sergio Azevedo Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1059453-97.2023.8.26.0002

Iranildo Jose Rodrigues,

Banco Santander

Advogado: Vanessa Fernandes de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1033404-85.2024.8.26.0001

Banco Honda S/A

Thiago Lopes de Sousa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1000265-21.2018.8.26.0077

Banco Bradesco S/A

Paulo Sergio Pozena

Advogado: Neide Salvato Giraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2018 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1010368-66.2025.8.26.0037

Elisabete Pereira

Mario Sergio Santiago

Advogado: Amanda Rodrigues Riveiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 19:02

Exibir Processo