15/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
10/09/2025 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:37

Recebido o recurso
08/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006852-68.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Olivier Manoel Alvares Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para determinar que o requerido inclua a verba denominada bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia (indenização paga ao servidor em atividade), apostilando-se tal direito.

Sem prejuízo, condeno o ente público ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, bem como das vincendas, que deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença.

Os valores vencidos até a citação devem ser atualizados monetariamente desde o vencimento pelo IPCA-e até tal marco, sendo que a partir de então incide a Selic, que engloba a atualização monetária e os juros de mora.

Sobre as parcelas vencidas após a citação incide a Selic a partir de cada vencimento.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

Sem reexame necessário.

P.I.C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 13:32

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
10/08/2025 03:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:17

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033404-85.2024.8.26.0001

Banco Honda S/A

Thiago Lopes de Sousa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1000265-21.2018.8.26.0077

Banco Bradesco S/A

Paulo Sergio Pozena

Advogado: Neide Salvato Giraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2018 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1010368-66.2025.8.26.0037

Elisabete Pereira

Mario Sergio Santiago

Advogado: Amanda Rodrigues Riveiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1001349-32.2024.8.26.0082

Agnaldo Bernardo Junior

Nubank S/A

Advogado: Lilian de Oliveira Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0006377-06.2025.8.26.0068

Mateus Marques Pereira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Roberta Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/12/2024 12:31

Exibir Processo