02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:13

Ato ordinatório
29/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001912-93.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana Aparecida Quintan de Oliveira - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Fls. 180/183.

A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença proferida às fls. 175/177, requerendo que seja sanada a omissão para que se manifeste especificamente sobre a) O índice de correção monetária a ser aplicado; b) A taxa de juros a ser utilizada; c) O termo inicial de ambos (correção monetária e juros); d) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

Ausente manifestação da parte autora.

Fundamento e decido.

Conheço os embargos opostos, ante a sua tempestividade.

No mérito, assiste parcial razão à embargante.

Com efeito, ao se fixar o valor de indenização por danos morais, apôs-se, tão somente, o termo inicial da correção monetária, que consiste na data da sentença e dos juros de mora, que é a data da citação.

Deixou-se de constar, portanto, os índices de atualização, sobre o que se passa a dispor: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024)2 ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para o fim de que o dispositivo da sentença recorrida (fls. 154/159) passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIANA APARECIDA QUINTAN DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A. e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para": (...) d) A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024)2 ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: RAUL CAIQUE DA CUNHA (OAB 482388/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 10:11

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
03/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 18:07

Conclusos para julgamento
04/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
17/04/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 20:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 12:28

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 18:42

Expedição de Carta.
27/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 16:33

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001038-10.2024.8.26.0642

Simone Andrade de Gouvea

Tarcilany Rodrigues Santos Gomes

Advogado: Vinicius de Freitas Donato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1032746-65.2025.8.26.0053

Cardoso432 Spe Empreendimento Imobiliari...

Secretario Municipal de Urbanismo e Lice...

Advogado: Rodrigo Elian Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1002944-04.2025.8.26.0156

Rosangela Maria da Silva Siqueira

Alex Sandro Pereira da Rocha

Advogado: Raphael Rio Machado Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1010565-22.2024.8.26.0048

Nivaldo Alexandre da Silva

Tecnologia Bancaria S.A. (Banco 24 Horas...

Advogado: Daiane Aparecida Costa Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1010565-22.2024.8.26.0048

Banco Santander S/A

Nivaldo Alexandre da Silva

Advogado: Daiane Aparecida Costa Muniz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 10:19

Exibir Processo