07/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073638-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Ribeiro Pires - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR), PERCEBIDA POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", E DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ESTÁ PREVISTA NOS ARTIGOS 26 A 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE RENDAS.  O ARTIGO 26, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, CONTÉM EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE FISCAL DE RENDAS, QUE A PERCEBERÁ DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO INTEGRA E NEM SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO PARA NENHUM EFEITO, E NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA OU BENEFÍCIO.  OS ARTIGOS 37 E 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, PREVEEM QUE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR É EXTENSIVA AOS APOSENTADOS COMO AGENTE FISCAL DE RENDAS E PENSIONISTAS, NAS MESMAS BASES ESTABELECIDAS PARA OS ATIVOS, E QUE SOBRE A MESMA INCIDEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI/TJSP 2042880-46.2018.8.26.0000, RECONHECENDO QUE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS POR CUMPRIMENTO DE METAS CONSTITUEM VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO CARGO, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER INCLUÍDAS NA FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PR RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI/TJSP 2042880-46.2018.8.26.0000, RECONHECENDO QUE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS POR CUMPRIMENTO DE METAS CONSTITUEM VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DO CARGO, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER INCLUÍDAS NA FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.  LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 26 A 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08. ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Ortega (OAB: 334065/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:51

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 18:17

Julgado Virtualmente
25/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
02/06/2025 11:00

Distribuído por sorteio
30/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 15:17

Processo Cadastrado
29/05/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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