21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025302-58.2025.8.26.0577 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Magno dos Santos Bernardes -

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o cumprimento de sentença, dos autos mencionados na inicial. É o relatório do essencial.

D E C I D O.

A petição inicial deve ser indeferida, por falta de interesse de agir, em face da inadequação da via processual eleita para a obtenção dos fins por eles colimados.

Isso porque, a teor do Provimento CG n° 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ), com orientações complementares nos Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016, publicados do DJE em 04.04.2016, o cumprimento de sentença referente a título judicial, deve ser realizado por peticionamento eletrônico, cadastrado como incidente processual apartado, ainda que os autos principais sejam físicos.

A parte exequente providenciará o ajuizamento de incidente autônomo de cumprimento de sentença com os documentos necessários ali indicados e outros que entender pertinentes, na modalidade Petição Intermediária, observando-se as orientações do Comunicado n° 438/2016.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil.

A parte referida arcará com custas processuais.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: INÁ CRISTINA SCARCELLI LUCIANELLI (OAB 506897/SP)
20/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:21

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/08/2025 10:53

Conclusos para julgamento
16/08/2025 00:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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