29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010029-11.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Silva Tarrega - Odontoprev S/A - Em razão do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva desta demanda, julgo procedente a pretensão veiculada para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 49.293,45.

Tal valor deve ser corrigido monetariamente desde cada desembolso, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação.

No ponto, registre-se que os juros incidem a partir da citação, e não do evento danoso, pois a questão debatida envolve reembolso de cobertura securitária.

Não há ato ilícito praticado pelo réu em relação à parte autora, não sendo caso de aplicação da súmula n.º 54 do STJ.

A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória.

Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização monetária, pois já constantes da base de cálculo.

Do contrário, haveria bis in idem.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: RAFAELA APARECIDA DE JESUS SILVA (OAB 457256/SP), EDSON FAVERO (OAB 424866/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
10/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 10:00

Audiência Realizada Inexitosa
22/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 09:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
17/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 05:26

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
06/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:03

Suspensão do Prazo
23/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 16:01

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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