29/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009814-30.2023.8.26.0196 (processo principal 1010203-32.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Sette Câmara Corrêa e Badtos Advogados Associados -

Vistos.

Uma vez que esta não estava representada nos autos, expediu-se mandado de intimação para o último endereço informado nos autos, no qual foi certificado pelo oficial de justiça que a executada não mora no local e que antigos moradores informaram não conhecer a mesma.

Prevê o art. 274, p. Único, do CPC que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Assim, cumpre à parte manter atualizado seu endereço, caso tenha se mudado, arcando com os ônus de sua inércia.

Nestes termos, a exigência de intimação da parte executada quando da realização do bloqueioonline, na forma do art. 854, §2º, CPC, resta suprida, desde que a intimação seja dirigida ao endereço da parte, como no caso dos autos.

Diante do exposto, considero válida a intimação de fls. 63.

Assim, já decorrido o prazo legal e ausente impugnação, fica convertida a indisponibilidade das quantias bloqueadas em penhora, dispensada a lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores viaSisbajudpara conta judicial e, na sequência, expedição do mandado de levantamento em favor da parte credora, após apresentação do respectivo formulário, no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)
28/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
06/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:18

Ato ordinatório
15/07/2025 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 08:29

Expedição de Mandado.
17/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/11/2024 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 09:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:46

Expedição de Carta.
18/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:22

Ato ordinatório
03/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
29/05/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:18

Ato ordinatório
16/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:30

Ato ordinatório
29/01/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:26

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:18

Decisão Determinação
18/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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