TJSP - 1000815-36.2025.8.26.0282

Processo 1000815-36.2025.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jean Motors Ltda -

Vistos.

Cite-se a parte executada, acima qualificada, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 (três) dias a contar da citação, ficando desde já fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º).

Querendo, poderá a parte executada oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231 do CPC, os quais deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das principais peças processuais.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/08/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1000815-36.2025.8.26.0282, à Vara Única do Foro de Itatinga, em que são partes: Exequente - JEAN MOTORS LTDA, CNPJ 38.***.***/0001-52, e Executado - JAINE TAIS FOGAÇA, CPF *09.***.*22-66, cujo valor da causa é: R$ 29.184,00(VINTE E NOVE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS).

Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1 º, do CPC.

Carta de citação segue automaticamente a esta decisão.

Intimem-se. - ADV: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)