03/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022692-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Silvia Regina Piolli - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016) - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)
02/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:09

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:20

Expedição de Mandado.
02/04/2025 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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