TJSP - 1033243-93.2024.8.26.0577
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 20:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1033243-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Aparecida Fátima de Oliveira Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar solidariamente as rés à obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a ligação de fornecimento de água no imóvel da autora localizado na Avenida João Rodolfo Castelli, Travessa 14, nº 31, bairro Pernambucano, em São José dos Campos - SP, mediante pagamento das taxas ordinárias de ligação pela autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitado ao teto do Juizado.
Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09.
Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.
Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.
Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).
Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1.
Int.
São José dos Campos, 27 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO BITTENCOURT DA SILVA (OAB 278962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RAFAEL FARIA DE SOUSA (OAB 399095/SP), EDINALDO SALES MACIEL (OAB 408604/SP) -
27/08/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:12
Julgada Procedente a Ação
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27/05/2025 16:16
Juntada de Petição de Réplica
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27/05/2025 14:16
Juntada de Petição de Réplica
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12/02/2025 13:41
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/02/2025 10:20
Juntada de Mandado
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10/01/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
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09/01/2025 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/01/2025 11:16
Juntada de Petição de contestação
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22/11/2024 16:48
Expedição de Mandado.
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22/11/2024 15:29
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 17:09
Juntada de Petição de contestação
-
25/10/2024 08:41
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 15:27
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 15:27
Expedição de Mandado.
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24/10/2024 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 11:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
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24/10/2024 11:13
Evoluída a classe de 241 para 14695
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23/10/2024 12:12
Conclusos para decisão
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23/10/2024 06:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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