09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000624-49.2025.8.26.0430 (processo principal 1000866-25.2024.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Aparecido Tiago de Araujo -

Vistos.

A parte requerida alega que a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal e reestruturou a carreira dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, teria acarretado perda do objeto do título executivo judicial, uma vez que modificou substancialmente a base legal e funcional sobre a qual se fundamentava a pretensão requerida.

Com efeito, verifico dos autos que, embora o julgamento do mérito da demanda tenha ocorrido anteriormente à vigência da referida norma, o trânsito em julgado da decisão e, portanto, a formação do título executivo, somente se deu após 1º de janeiro de 2025, data em que a referida lei passou a vigorar (trânsito em julgado do V. acórdão em 25//03/2025, fls. 246 dos autos principais).

A superveniência de norma legal pode ensejar a perda parcial da exigibilidade da obrigação reconhecida judicialmente quando a execução se torna incompatível com a nova ordem normativa, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica e da instrumentalidade da execução.

No caso concreto, a LCE nº 1.416/2024 promoveu alterações relevantes na carreira dos servidores penitenciários, impactando diretamente os fundamentos que sustentaram a condenação.

Em especial, seu artigo 76 determinou a exclusão do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, impossibilitando a continuidade dos pagamentos da GESS a partir da vigência da norma.

Veja-se: Art. 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele pre

vistos.

Em decorrência disso, reconhece-se o direito à percepção da verba GESS desde que o servidor exerça suas funções em unidade vinculada ao SUS, afastando-se o direito ao apostilamento da referida vantagem, diante da alteração legal superveniente.

Diante do exposto, reconheço a parcial inexigibilidade do título executivo judicial afastando-se a pretensão de apostilamento, devendo a execução prosseguir apenas quanto aos valores devidos até 31/12/2024, data da vigência da LCE nº 1.416/2024.

Intime-se pessoalmente o ente público para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, querendo, impugnar a execução no tocante à obrigação de pagar quantia certa (art. 535 do CPC).

A Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020).

Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:44

Conclusos para decisão
11/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:40

Ato ordinatório
08/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020190-64.2024.8.26.0506

Maria Nelma de Oliveira Mendonca

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0005230-08.2023.8.26.0005

Associacao Educacional Afam

Carlos Nalberto dos Santos

Advogado: Renata Rosito Bruder Serafim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2022 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1007863-43.2023.8.26.0047

Luidy Gabriel Ribeiro Jube

Diva Maria Ribeiro Jube

Advogado: Daniela Stefani Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1010251-41.2021.8.26.0223

Silas Mariano

Marcelo de Souza Almeida

Advogado: Rita de Cassia Ferreira Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2021 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0007854-12.2024.8.26.0032

Escola Nova Aracatuba LTDA

Paula Lodi Horta Cabral

Advogado: Nadia Cristhina Pereira Tino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2022 21:47

Exibir Processo