29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007863-43.2023.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luidy Gabriel Ribeiro Jubé - Milson Assunção Jube - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 96/99, destes autos de ARROLAMENTO COMUM - Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Diva Maria Ribeiro Jubé, no qual figura como inventariante Milson Assunção Jube.

Em consequência, adjudico ao viúvo-meeiro e ao herdeiro filho, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município).

HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida.

Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem.

Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC.

Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro.

Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual.

Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para confecção do Formal de Partilha.

A justiça gratuita, concedida nestes autos (fls.34), estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013.

Arbitro os honorários da patrona nomeada às fls. 7, sob o código 201, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento oportuno.

SERVIRÁ esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL perante a Unidade de Trânsito competente para as devidas transferências observando a metade ideal e competente quinhão hereditário do herdeiro filho na forma da partilha (fls. 96/99), para que produza os regulares efeitos de direito, zelando a parte inventariante pelo seu cumprimento.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP), DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP)
18/07/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:21

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:05

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:48

Conclusos para despacho
30/11/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 14:17

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001200-70.2025.8.26.0453

Valeria da Silva Amaral Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Gomes Monis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1001797-68.2022.8.26.0601

Ricardo Rodrigo Santos

Maria Margarida Bueno Gimenes

Advogado: Helena Bonan Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1001222-74.2015.8.26.0320

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Eduardo de Lucente

Advogado: Vanessa Vieira Quiles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2015 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1020190-64.2024.8.26.0506

Maria Nelma de Oliveira Mendonca

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0005230-08.2023.8.26.0005

Associacao Educacional Afam

Carlos Nalberto dos Santos

Advogado: Renata Rosito Bruder Serafim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2022 08:30

Exibir Processo