09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000560-73.2024.8.26.0430 (processo principal 1000019-57.2023.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Edson Sandro Moreira -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que o autor requer o cumprimento da obrigação de fazer por parte da Fazenda Pública, para que o período de 10 dias de licença-médica (21/10/2020 a 30/10/2020), sejam computados como efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade de 2020, atrelada ao preenchimento dos demais requisitos legais, bem como o pagamento das diferenças pagas a menor em razão da não promoção a contar de 1º/12/2020, observada a prescrição quinquenal, mediante apuração por cálculos aritméticos.

A Fazenda Pública apresentou nos autos o apostilamento da decisão (fls. 53), cumprindo parcialmente a obrigação de fazer.

Entretanto, passados os prazos estabelecidos, a Fazenda Pública deixou de cumprir integralmente o julgado, deixando de apresentar o título de promoção por antiguidade de 2020 e não apresentou qualquer manifestação ou justificativa válida para o não cumprimento da obrigação, restando caracterizado o descumprimento parcial da ordem judicial.

Ressalto que o presente cumprimento de sentença se arrasta há mais de um ano.

Com efeito, a inércia da Fazenda Pública em cumprir a obrigação fixada, mesmo após os prazos concedidos, impõe a aplicação da multa estipulada.

Considerando que a multa diária foi fixada em R$100,00 e o limite máximo de R$1.000,00 já foi atingido, entendo que a mesma deve ser cobrada integralmente, com base no disposto na decisão anterior.

Diante do exposto, condeno a Fazenda Pública ao pagamento da multa de R$1.000,00 (um mil reais), conforme estabelecido na decisão anterior.

Intime-se a Fazenda Pública para ciência desta decisão e para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso haja justificativa válida para o não cumprimento, esta deverá ser apresentada em igual prazo, sob pena de aplicação de nova multa diária a ser estipulada.

Intime-se. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:53

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
17/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 21:57

Suspensão do Prazo
12/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:35

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 13:47

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:49

Ato ordinatório
02/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 11:38

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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