TJSP - 1096706-48.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Civel de Pinheiros
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1096706-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A -
Vistos.
Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
Indefiro o pedido de arresto, ausentes indícios de prova suficientes da intenção do executado em frustrar a execução.
Ademais, rejeito o pedido de decretação de segredo de justiça, ausentes as hipóteses legais.
CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora.
Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.
Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015.
O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução.
Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação.
O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015).
O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015).
Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015.
Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP) -
27/08/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 13:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/08/2025 08:51
Recebidos os autos do Outro Foro
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25/08/2025 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/08/2025 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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22/08/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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22/08/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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22/08/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 20:41
Declarada incompetência
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14/07/2025 13:36
Conclusos para decisão
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11/07/2025 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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