TJSP - 0018485-14.2025.8.26.0506
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 16:14
Recebida a Petição Inicial
-
04/09/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018485-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1029844-75.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josiane Ferreira dos Santos Gonçalves - Fls. 1/5: os juros aplicados não estão de acordo com a Lei nº 14.905/2024, porquanto não observado o §1º, do artigo 406 do Código Civil, qual seja o de que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha de débito atualizada de acordo com a Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406, ambos do CC), sob pena de indeferimento e extinção.
Int. - ADV: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP) -
20/08/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 10:53
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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