30/08/2025 00:43

Suspensão do Prazo
26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500615-47.2025.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA -

Vistos.

Citado o réu às fls. 43, sobreveio resposta à acusação às fls. 47/50.

Em relação a alegação da atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância, não há que se falar em absolvição sumária.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do "Habeas Corpus nº 84.412/SP", passou a adotar o entendimento de que oprincípiodainsignificânciatem como vetores: I) a mínima ofensividade da conduta do agente; II) nenhuma periculosidade social da ação; III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Ainda que, conforme pontuado pela defesa, o valor do bem subtraído não exceda em sobremaneira o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e que a infração, isoladamente considerada, possa ser tida como de mínima ofensividade, verifica-se, no caso concreto, que o réu ostenta outros processos em curso pela prática de crimes contra o patrimônio.

Dessa maneira, a reiteração na prática de delitos afasta a incidência do princípio da insignificância, por revelar maior grau de reprovabilidade no comportamento do réu.

Os demais argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e também não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia.

Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022; Comunicado CG nº 208/2022 (Audiências Virtuais em Unidades Prisionais); Comunicado CG nº 556/2022 (Audiências Virtuais na Fundação CASA); Provimento Conjunto nº 53/2022 (Audiências de Custódia) e Resoluções CNJ nº 354/2020, 465/2022 e 481/2022, e as dificuldades enfrentadas nesta comarca quando se trata de audiência exclusivamente virtual, diante da precariedade de conexão de internet de muitas das testemunhas arroladas, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade presencial HÍBRIDA, para o dia 25 de novembro de 2025, às 14 horas, ocasião em que, após a oitiva da(s) vítima(s) e testemunha(s), o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s).

Os réus e testemunhas residentes na Comarca participarão presencialmente do ato, que será realizado na Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial localizada no prédio do Fórum.

Aos advogados e membros do Ministério Público fica facultada a participação de forma virtual, devendo informar o e-mail para envio oportuno do link de acesso.

Será admitida a participação de maneira virtual apenas de réus e testemunhas residentes em outra comarca, réus presos e testemunhas policiais civis ou militares.

Nesse caso, os participantes deverão ser intimados data da audiência de instrução e julgamento designada, cientes de que deverão fornecer email atualizado (ao Oficial de Justiça, no ato da intimação) e que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado via e-mail, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto.

Havendo testemunha de fora da comarca, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário, providenciando-se o necessário.

Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual ou híbrida está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma totalmente presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação e, se o caso, readequação da pauta.

Intime(m)-se o réu(s) e seu defensor da data da audiência de instrução e julgamento designada, bem como as testemunhas tempestivamente arroladas pela acusação e defesa.

O exercício do direito de prévia e reservada audiência entre o réu e seu advogado poderá, a fim de não se prolongar os trabalhos no dia do ato, ser realizado mediante contato virtual diretamente com ele, caso solto, ou com a unidade prisional, se estiver preso, uma vez que os presídios estão reservando horário especial para esse tipo de atendimento, bastando o contato através de e-mail da unidade prisional, obtido através do sítio eletrônico da SAP.

Informe-se o procurador do réu de que o depoimento de testemunhas meramente abonatórias poderá ser substituído pela juntada, até a data da audiência, de declarações escritas, com a mesma força probatória, evitando-se, assim, eventual indeferimento da oitiva com base no art. 400, §1º, do CPP.

Requisite-se FAs e certidões atualizadas.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: FABIANO JOSE RODRIGUES (OAB 494664/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 02:00:00, 2ª Vara.
05/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:20

Juntada de Mandado
05/08/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:50

Juntada de Ofício
28/07/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:15

Juntada de Mandado
26/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:48

Expedição de Ofício.
16/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2025 17:08

Evoluída a classe de 279 para 283
16/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
12/06/2025 08:48

Recebida a denúncia
11/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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