10/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:25

Expedição de Mandado.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018116-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Edlamar Aureliano da Costa -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão da cláusula de exclusividade de domicílio bancário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edlamar Aureliano da Costa contra Banco Mercantil do Brasil S.A.

A autora alega que buscou a transferência de seus ativos e serviços bancários para uma nova instituição financeira, porém foi impedida pelo réu em virtude de cláusula que estabelece a exclusividade da manutenção de seus serviços junto a ele, em relação ao seu benefício previdenciário.

Pede a tutela de urgência para proibir o réu de manter exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de (...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed.

Revista dos Tribunais; pág. 312).

Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza.

Basta que o interessado apresente elementos consistentes de informação, que possibilitem o julgador a formar juízo de probabilidade a respeito do direito alegado.

A documentação que instrui a inicial é insuficiente para conferir probabilidade à argumentação da autora, mesmo porque não nega a existência de contrato firmado com o réu.

Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados após o contraditório, pois caso fosse acolhida sua pretensão, certamente, teria cunho satisfativo.

Posto isso, indefiro a tutela provisória (art. 300 do CPC).

Defiro o pedido de justiça gratuita à autora.

Anote-se.

No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil.

Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo.

Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito.

Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes.

Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta.

Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade.

Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo.

E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal.

Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação.

Cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis.

Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação.

Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 08:07

Conclusos para decisão
05/08/2025 06:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 06:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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