28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001056-73.2023.8.26.0219 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Mauro Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rogerio Toledo da Silva (OAB: 323750/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 06:34

Recurso Especial
30/06/2025 10:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:25

Prazo
02/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:02

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 23:45

Acórdão registrado
30/04/2025 18:40

Prazo
30/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:50

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
12/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
04/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/03/2025 13:31

Julgado virtualmente
19/02/2025 17:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 18:35

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:23

Prazo
10/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/02/2025 16:54

Despacho
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 17:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio
31/01/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/01/2025 17:31

Processo Cadastrado
31/01/2025 15:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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