04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002016-26.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Luiz Cassimiro - ABPAP - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados - Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos.

No entanto, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não existe na decisão exarada qualquer omissão, contradição e obscuridade que pudesse ensejar a sua declaração.

O autor/embargante, em suma, pugna que sejam revistos os honorários sucumbenciais arbitrados, alegando que foram fixados em valor irrisório.

Ocorre que a decisão foi clara em seus fundamentos acerca das razões que culminaram na decisão exarada, vejamos: "Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Frisa-se que, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em montante que este juízo entendeu por adequado.

O percentual sobre o valor da condenação atualizada (indenização e devolução dos valores) não irá resultar em valor irrisório, ainda mais se considerada a simplicidade da lide.

No mais, é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, o que se deu no caso.

Na verdade, da análise do recurso em tela, tem-se que os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado da decisão.

Porém, os embargos de declaração não consubstanciam o remédio recursal adequado para o atendimento de insatisfação.

Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença.

Intimem-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP)
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 13:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/12/2024 07:01

Conclusos para julgamento
05/12/2024 07:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
03/11/2024 18:34

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:52

Ato ordinatório
10/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 06:56

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:54

Expedição de Carta.
04/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 20:01

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 18:42

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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