05/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001854-58.2025.8.26.0291 (processo principal 1003767-92.2024.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Miquéias dos Santos Gomes -

Vistos.

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a requerida a implantar a GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) à parte autora, apostilando-se, bem como no pagamento de parcelas em atraso.

Ocorre que foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, que extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, sendo que tal lei promoveu a incorporação da GESS ao subsídio dos policiais penais.

Portanto, prejudicado o apostilamento, em razão da alteração legislativa que reformulou a carreira a que pertencem os servidores da Administração Penitenciária, incluindo reforma remuneratória (LC nº 1.416/2024), remanescendo apenas a obrigação de pagar as verbas atrasadas até 31/12/2024.

Dito isso e considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação pela Fazenda executada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por analogia ao artigo 535, do NCPC, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, dos cálculos apresentados pelo credor às fls. 07/12 e para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002319-96.2023.8.26.0654

Renata Camargo Ferreira Ayres

Associacao dos Moradores do Loteamento G...

Advogado: Alexandre Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0005870-08.2000.8.26.0008

Participa Empreendimentos Imobiliarios E...

Union Jack LTDA

Advogado: Cristiano Silva Colepicolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2000 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0018222-76.2024.8.26.0001

Jose Antonio Bordini Matricardi - Espoli...

Paulo Sergio Pereira da Silva

Advogado: Benedito Botelho Marteli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2016 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1015701-14.2024.8.26.0011

Jaci Terentim

Mariana Delazari Correa

Advogado: Ibsen Andre Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1023822-26.2022.8.26.0003

Banco Santander

Tania Mara da Costa

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 17:47

Exibir Processo