09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007483-61.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Rios Lima - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - - Banco do Brasil S/A - I.

Fls. 172/186: INDEFIRO a gratuidade postulada sem efetiva prova da hipossuficiência financeira do pleiteante.

A regra preconizada pelo art. 4º da Lei n. 1.060/50 não foi recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que impõe, como pressuposto para a assistência judiciária, a comprovação da insuficiência de recursos (cf. 2º TAC-SP, Ag.

Inst.

N. 729.029-1, rel.

Juiz Renzo Leonardi).

Não basta, pois, a afirmação genérica.

O mínimo exigível é a indicação de fatos que justifiquem a alegação, hipótese inocorrente na espécie.

Observo que a ausência de anotação de trabalho do autor não afasta o trabalho autônomo, nem eventuais ganhos.

II.

Assim, intime-se o recorrente, nos termos da Súmula n. 8 do Colégio Recursal: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso, a depositar o valor do preparo por intermédio de guia própria e com codificação específica de receita, sob pena de DESERÇÃO do recurso, com a anotação de que Prevalece que o prazo é contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, §4°, do CC (Ricardo Cunha Chimenti, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduai - ADV: MARIO LOUREIRO PEREIRA (OAB 338704/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
08/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/09/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:41

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:37

Conclusos para julgamento
19/08/2025 05:12

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:46

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
17/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:14

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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