08/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001275-93.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GABRIEL RICARDO DOS REIS TESCHE - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) GABRIEL RICARDO DOS REIS TESCHE, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA (OAB 127537/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:00

Concedida Progressão de regime
03/09/2025 11:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:33

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
15/08/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:09

Homologado o Cálculo
04/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:04

Declarada a Remição
30/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:44

Suspensão do Prazo
26/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:51

Homologado o Cálculo
26/02/2024 10:29

Conclusos para decisão
22/02/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:11

Expedição de Ofício.
02/02/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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