05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003383-85.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Priscila Rodrigues Irani -

Vistos.

Recebo como emenda à inicial.

Nos termos do artigo 4º, incisos I, II, III da Lei 9.099/95, este Juizado não tem competência para a presente ação.

Impõe reconhecer que este Juizado não é o competente para o processamento do feito, porquanto nem a parte autora e nem a passiva têm domicílio apontado nesta Comarca.

Em razão disso, e do disposto no art. 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito não deve prosseguir neste Juizado, impondo-se o indeferimento da inicial, e a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço também com fundamento no Enunciado 89 do Fonaje, que assim dispõe: ENUNCIADO 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro do Rio de Janeiro/RJ)".

Outrossim, não é o caso de remessa dos autos à comarca competente, mas sim de extinção do processo.

No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência, o processo não deve ser remetido ao Foro correto, e sim, extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9099/95.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 4o e 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95.

O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º, caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: PRISCILA RODRIGUES IRANI (OAB 424056/SP)
04/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:24

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
02/09/2025 15:11

Conclusos para julgamento
11/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:16

Expedição de Carta.
27/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:06

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
13/02/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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