28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109452-48.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Filipe Cavalcante de Jesus - Agravada: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO DE DESERÇÃO ANUNCIADO SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO.

QUESTIONAMENTO FUNDADO.

EM PARALELO AO ACERTO NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE VÊ-SE QUE O JUÍZO ORIGEM DECLAROU DE PLANO A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, SEM CONCEDER O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO.

POR ISSO É QUE MERECE REPARO A DECISÃO GUERREADA, DEVENDO SER CONFERIDA AO AGRAVANTE A OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA RECOLHER O PREPARO COM REGULARIDADE, NA MEDIDA EM QUE OFENDIDO O QUANTO PRECONIZA O ENUNCIADO 30 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SEM OLVIDAR, EM ESPECIAL, DO TEOR DO ENUNCIADO 115 DO FONAJE.

EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO.

DESERÇÃO AFASTADA, DEVENDO SER CONCEDIDO NA ORIGEM PRAZO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO EM FAVOR DO AGRAVANTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo da Silva Alves (OAB: 147316/SP) - Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:48

Prazo
27/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 18:45

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:28

Julgamento Virtual Iniciado
24/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:54

Prazo
05/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:44

Despacho
04/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:11

Prazo
08/07/2025 11:42

Expedição de ofício.
08/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 21:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:55

Despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:37

Distribuído por sorteio
30/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1519731-22.2021.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Claudio Augusto Domene

Advogado: Guilherme Elias de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2021 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1006197-90.2025.8.26.0320

Sicoob Unimais Mantiqueira

Zenite Comercio Atacado e Varejo de Semi...

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1004047-56.2024.8.26.0358

Tainara de Jesus Pinheiro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Julio Antonio de Souza Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1011752-56.2016.8.26.0562

Helbor Empreendimentos S/A

Aldo Rezende

Advogado: Danielle Pereira de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1011752-56.2016.8.26.0562

Helbor Empreendimentos S/A

Aldo Rezende

Advogado: Danielle Pereira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2016 17:47

Exibir Processo