03/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006197-90.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Zenite Comercio Atacado e Varejo de Semi Joias Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 52.707,68, acrescido de correção monetária e juros legais de mora, tudo desde o ajuizamento, observados também os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida na sentença, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.

Limeira, 02 de setembro de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MATHEUS MENEGHEL COSTA (OAB 377416/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:16

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 07:24

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:26

Expedição de Carta.
04/07/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:46

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 18:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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