09/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021781-55.2019.8.26.0053 (processo principal 0026813-90.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Anunciata de Falco Franceschini - - Maria Thereza Galetti - - Maria Lúcia Gabrielli Gentil - - Penha Cardoso Pulici -

Vistos.

Trata-se de execução em que servidores estaduais dos quadros do Magistério da Secretaria da Educação pretendem a aplicação da Lei nº 8880/94 a seus vencimentos, ora em fase de cumprimento de sentença.

Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 181.

A Fazenda Pública juntou documentos, às fls. 311/682, 720/1090 e 110/1128.

O laudo pericial foi apresentado às fls. 1144/1160, constatando a desnecessidade de análise da alegação de reestruturação das carreiras, tendo em vista que, diante das análises e cálculos efetuados, de acordo com a aplicação da Lei 8.880/94, as Exequentes não possuem o direito de receber a diferença referente a aplicação desta Lei, na conversão salarial em URV e posterior conversão em Real, nos quais foi verificado que os Salários Mensais recebidos, a época, são maiores que o valor do Salário Mensal calculado aplicando-se a Lei 8.880/94.

Desta forma, de acordo com o laudo pericial, constata-se: 1) Quanto a Exequente MARIA ANUNCIATA DE FALCO FRANCESCHINI: teria seu Salário Mensal em URV o valor de 384,81 URV, e em 08/04/1994 recebeu o valor de CR$ 445.131,78 que dividido pela URV correspondente a data do pagamento, em 08/04/1994, cujo valor da URV era de 1.004,68, apresentou o valor convertido de 443,06 URVs.

Portanto, o valor recebido efetivamente pelo Exequente foi maior que a Média calculada pela Lei 8.880/94, que prevê que os salários são convertidos em URV em 1º de março de 1994, num diferencial de -58,25 URV.

Isto é, o total recebido entre os meses de março a junho de 1994 foi superior ao valor devido nessa época, de acordo com o valor da URV calculada pela Lei nº 8.880/1994.

Portanto, esta Requerente NÃO tem direito a receber diferença de salários com a conversão da URV. 2) Quanto à Exequente MARIA LUCIA GABRIELI GENTIL: e teria seu Salário Mensal em URV o valor de 286,37 URV, e em 08/04/1994 recebeu o valor de CR$ 331.261,51 que dividido pela URV correspondente a data do pagamento, em 08/04/1994, cujo valor da URV era de 1.004,68, apresentou o valor convertido de 329,72 URVs.

Portanto, o valor recebido efetivamente pela Exequente foi maior que a Média calculada pela Lei 8.880/94, que prevê que os salários são convertidos em URV em 1º de março de 1994, num diferencial de -43,35 URV.

Isto é, o total recebido entre os meses de março a junho de 1994 foi superior ao valor devido nessa época, de acordo com o valor da URV calculada pela Lei nº 8.880/1994.

Portanto, esta Requerente NÃO tem direito a receber diferença de salários com a conversão da URV. 3) Quanto à Exequente MARIA THEREZA GALETTI: teria seu Salário Mensal em URV o valor de 541,04 URV, e em 08/04/1994 recebeu o valor de CR$ 625.839,50 que dividido pela URV correspondente a data do pagamento, em 08/04/1994, cujo valor da URV era de 1.004,68, apresentou o valor convertido de 622,92 URVs.

Portanto, o valor recebido efetivamente pela Exequente foi maior que a Média calculada pela Lei 8.880/94, que prevê que os salários são convertidos em URV em 1º de março de 1994, num diferencial de -81,88 URV.

Isto é, o total recebido entre os meses de março a junho de 1994 foi superior ao valor devido nessa época, de acordo com o valor da URV calculada pela Lei nº 8.880/1994.

Portanto, esta Exequente NÃO tem direito a receber diferença de salários com a conversão da URV. 4) Quanto à Exequente PENHA CARDOSO PULICI: teria seu Salário Mensal em URV o valor de 215,89 URV, e em 08/04/1994 recebeu o valor de CR$ 249.729,36 que dividido pela URV correspondente a data do pagamento, em 08/04/1994, cujo valor da URV era de 1.004,68, apresentou o valor convertido de 248,57 URVs.

Portanto, o valor recebido efetivamente pela Exequente foi maior que a Média calculada pela Lei 8.880/94, que prevê que os salários são convertidos em URV em 1º de março de 1994, num diferencial de -32,68 URV.

Isto é, o total recebido entre os meses de março a junho de 1994 foi superior ao valor devido nessa época, de acordo com o valor da URV calculada pela Lei nº 8.880/1994.

Portanto, esta Exequente NÃO tem direito a receber diferença de salários com a conversão da URV. É o relatório.

Decido.

A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente.

Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994.

Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero.

A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur.

Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero.

Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E.

STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável.

RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010.

E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos.

Neste sentido, bem apontou o Des.

Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido.

Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução.

Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas da conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Desta forma, verifica-se que na conversão salarial em URV e posterior conversão em Real, foi verificado que os Salários Mensais recebidos, a época, são maiores que o valor do Salário Mensal calculado aplicando-se a Lei 8.880/94.

Portanto, constatada a liquidação zero na fase de cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do processo.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, III, CPC.

Condeno os Exequentes ao pagamento de custas e honorários em favor da Fazenda que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade aos que tiveram tal benefício anteriormente deferido.

P.R.I.C. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:38

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 18:05

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
23/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 03:52

Expedição de Certidão.
10/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
08/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
03/02/2025 23:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
15/09/2024 08:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 23:57

Suspensão do Prazo
17/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 21:47

Expedição de Certidão.
06/07/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:47

Conclusos para decisão
18/06/2024 04:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
12/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
07/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 19:16

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 11:18

Conclusos para decisão
25/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 06:06

Suspensão do Prazo
15/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:15

Conclusos para decisão
26/11/2023 16:24

Suspensão do Prazo
27/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 16:28

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 22:13

Suspensão do Prazo
02/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
23/11/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 15:09

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 16:35

Conclusos para decisão
09/10/2022 03:55

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 14:03

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:01

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 13:23

Expedição de Certidão.
02/08/2022 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 14:37

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:38

Conclusos para decisão
07/06/2022 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 15:22

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 15:25

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 03:44

Expedição de Certidão.
12/04/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 14:02

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:02

Decisão
22/03/2022 10:30

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:30

Expedição de Certidão.
09/09/2021 05:11

Expedição de Certidão.
30/08/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2021 09:54

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 12:40

Expedição de Certidão.
27/08/2021 12:40

Decisão
25/08/2021 18:13

Conclusos para decisão
25/08/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2021 00:56

Expedição de Certidão.
16/08/2021 18:50

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 16:10

Expedição de Certidão.
11/08/2021 16:10

Decisão
11/08/2021 14:11

Conclusos para decisão
06/08/2021 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 15:03

Expedição de Certidão.
23/07/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 15:25

Expedição de Certidão.
22/07/2021 15:25

Decisão
21/07/2021 15:16

Conclusos para decisão
12/07/2021 22:37

Expedição de Certidão.
06/07/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 16:17

Expedição de Certidão.
01/07/2021 16:16

Decisão
30/06/2021 18:15

Conclusos para decisão
10/06/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 21:43

Expedição de Certidão.
17/05/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 18:19

Expedição de Certidão.
13/05/2021 18:18

Decisão
13/05/2021 16:51

Conclusos para decisão
04/05/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 14:23

Expedição de Certidão.
22/04/2021 05:41

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 15:10

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:10

Decisão
16/04/2021 15:40

Conclusos para decisão
13/04/2021 18:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/10/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/10/2020 15:19

Expedição de Certidão.
24/09/2020 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 16:43

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:42

Decisão
21/09/2020 15:26

Conclusos para decisão
14/09/2020 11:05

Expedição de Certidão.
21/08/2020 15:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2020 06:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2020 15:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/08/2020 16:36

Conclusos para julgamento
27/07/2020 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 12:56

Expedição de Certidão.
22/07/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 14:04

Expedição de Certidão.
17/07/2020 12:31

Decisão
16/07/2020 19:09

Conclusos para decisão
08/07/2020 18:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 17:31

Expedição de Certidão.
06/07/2020 17:31

Decisão
06/07/2020 17:06

Conclusos para decisão
06/07/2020 15:44

Conclusos para despacho
06/07/2020 15:43

Expedição de Certidão.
04/07/2020 00:09

Suspensão do Prazo
03/06/2020 05:12

Suspensão do Prazo
13/04/2020 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/04/2020 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 12:03

Expedição de Certidão.
10/03/2020 12:03

Decisão
06/03/2020 16:59

Conclusos para decisão
20/02/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2020 11:34

Expedição de Certidão.
13/02/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 11:36

Expedição de Certidão.
04/02/2020 11:36

Decisão
29/01/2020 10:35

Conclusos para decisão
28/08/2019 03:31

Suspensão do Prazo
19/08/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 17:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 13:59

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:30

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:30

Decisão
02/08/2019 11:36

Conclusos para decisão
29/07/2019 16:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2009

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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