09/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 16:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2024 20:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:47

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:40

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 09:36

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1008665-03.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ozoní da Silva -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por José Ozani da Silva contra Banco Mercantil do Brasil S/A.

Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e constatou que vinha sendo realizados descontos em seu benefício correspondentes a contratos não reconhecidos.

Consta da inicial que a autora foi surpreendido pela realização de descontos referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Afirma que não celebrou nenhum contrato de cartão de crédito.

Argumenta que os descontos são ilegais e que provocaram danos materiais e morais.

Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda.

Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos do contrato de cartão de crédito impugnado.

Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório.

Decido.

O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido.

Em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor impugna um contrato celebrado em abril de 2021.

Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde aquela data.

Todavia, a requerente demorou mais de dois anos para ajuizar a presente demanda.

Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm.

Dir.

Priv. rel.

Des.

Irineu Fava j. 10.11.2011).

Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de dois anos, afasta o risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
24/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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